CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro no art.
27, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Araucária, vem na forma regimental,
apresentar o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 065/2016
SÚMULA: “FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO -— PROGRAMA
VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO
QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.400.000,00 (Um milhão cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e
onze centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 11.01 — Administração Geral da Educação - SMED
FUNCIONAL: 11.01.12.365.0003.2013 — Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.400.000,00
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição E Valor R$ [ ValorR$ |]
Obras e
4.4.90.51 94 1.000 Instalações 1.400.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação:
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
UNIDADE: 01 - CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 — Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.400.000,00
Rubrica | Ação | Fonte Descrição | Valor Alteração |
VENCOMENTOS E
VANTAGENS
3.1.90.11.00 0001 1001 FIXAS - PESSOAL 1.400.000,00
CIVIL
Art. 4º - Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º
da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de julho de 2016.
/
Presidehte
Vereador VANDERLEI F. DE OLIVEIRA Vereadora ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
Segundo Secretário Primeira Secretária
JUSTIFICATIVA
Adentrou nessa Câmara Municipal o oficio nº 072 e 73/2016,
protocolizado sob o nº 1485 e 1495/2016 respectivamente, subscritos pelo Sr.
Secretário de Governo da Prefeitura do Município de Araucária, onde, em síntese,
solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional, através de
anulação parcial da dotação 3.1.90.11.00 do orçamento do Poder Legislativo a fim
de suplementar a dotação 4.4.90.51 da Secretária Municipal de Educação,
justificando-se que o referido recurso se faz necessário e será destinado para
Construção de 03 novas unidades de Creche/Pré-escola. Informa ainda que o
reforço da referida dotação da SMED, obtido através da anulação orçamentária da
Camara, será complementar aos recursos disponibilizados pelo FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Cidade de
Araucári Prefeitura do Município de Araucária
Respeito
voce Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 72/2016 - NAF
Araucária, 30 de junho de 2016.
À sua Excelência o Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Indicação da Naturezas de Despesa
Senhor Presidente:
Dando continuidade ao acordado em reunião nesta data, sobre a abertura de
Crédito Adicional no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) com
anulação parcial das dotações dessa Câmara de Vereadores, e suplementado à Prefeitura
Municipal de Araucária, fazemos uso do presente, para solicitar que nos informe naturezas de
Despesas as quais serão indicadas por Vossa Excelência, a fim de constarem no Projeto de Lei
a ser lhes encaminhado.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e consideração.
MARCO AURELIO BAPTISTA
Secretário Munici
E
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ter
iss
Cidade de —5
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 73/2016 - NAF
Araucária, 01 de julho de 2016.
À sua Excelência o Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/PR
Assunto: Complementação do ofício 72/2016
Senhor Presidente:
Conforme solicitado, em complementação ao ofício externo nº 72/2016 -
NAF/SMGO protocolado nessa Casa de Leis, encaminhamos em anexo ofício nº 2690/2016
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação indicando os itens necessários para a
abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
DA SILVA MATOS
Cipal de Governo
MARCO AURELIO BAPTI
Secretário Muni
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
ter
Prefeituro do Municipio de Araucária
Araucária, 1º de julho de 2016.
Ofício nº 2690/2016
Senhora Secretária:
Solicitamos a Vossa Senhoria a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00(Um milhão e quatrocentos mil reais).
11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 — Administração Geral da Educação - SMED
11.01.12.365.0003.2013 — Educação Infantil
Rubrica | Ação | Fonte Descrição Valor (R$)
4.4.90.51 | 94 | 1.000 Obras e Instalação 1.400.000,00
Total o R$ 1.400.000,00
JUSTIFICATIVA: O Recurso será destinado para a Construção de 03 novas
unidades de Creche/Pré-escola. As Unidades serão construídas com recurso do FNDE e
recurso complementar do Município, o que motiva o presente pedido de crédito
orçamentário, conforme segue:
| Objeto Referência Termo Localização
Valor total
|Creche/Pré-escola CMEI Jardineira | PAC2-04093/2013 Rua Jardineira —
| |
“Campina da Barra |
|
|
|
|
R$ 1.927.667,98
Creche/Pré-escola (CMEI Jardim | PAC2-04093/2013 Rua Zulmira dos
| |Hermon 'Sasntos Galize —
| | 'Fazenda Velha
R$1.267.584,72 |
Creche/Pré-escola (CMEID. Rosa [PAC2-08979/2014 Rua Londrina —
'Rosa/Campina da
Barra
Jardim Dona|
R$1.927.667,98
Prefeitura do Municipio de Araucária
Atenciosamente,
DIRETORA GERAL DA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Senhora
LICEIA TERESINHA DE ABREU
Secretária Municipal de Planejamento
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01/07/2016 Termo de Compomisso
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO º
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA - REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº PAC2 4093/2013
A Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA/PR, com sede na RUA PEDRO
DRUSZCZICENTRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.105.535/0001-99, representado (a)
pelo (a) Prefeito(a) OLIZANDRO JOSE FERREIRA, brasileiro, portador da carteira de
identidade nº 77897453 e do CPF nº 348.590.719-72, domiciliado no município em apreço,
considerando o que dispõem as Leis nº 11.578/2007 e 12.695/2012, Decreto nº 7.488/2011
e 7.983/2013 e as Resoluções/CD/FNDE nº 13/2012, se compromete a executar as ações
relativas ao Termo de Compromisso supracitado, acrescido das seguintes condições:
| — A(s) obra(s), a seguir discriminada(s), deverá(ão) ser executada(s) no método
convencional de construção, consoante as regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº
13/2012 e diretrizes abaixo:
1)
11797 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001
Rua Jardineira
Projeto 1 Convencional R$ 1.927.667,98
2)
H802-PAG2-GRECHE/PRÉ-ESCOLA-D06
Rua-Mearia-Resa-Gernelsen-Hasselmana
3) .
11798 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002
Rua Zulmira dos Santos Galize
Projeto 2 Convencional R$ 1.267.584,72
Il — Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no âmbito do PAC 2, de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de
qualidade técnica que atendam às determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
Ill — Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de acordo
com a execução de cada obra individualmente, sendo a primeira no montante de até 15%,
após inserção da ordem de serviço de início de execução da obra, no sistema Simec,
podendo haver vários repasses para um mesmo Termo de Compromisso, conforme
estabelece Resolução CD/FNDE 13/2012;
IV — O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 5.122.920,67, participando o FNDE
com R$ 3.788.060,35 e o ente federado com R$ 1.334.860,32, a título de complementação
financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11.578/2007, da
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid= 13213
1/4
01/07/2016 Termo de Compomisso
seguinte forma;
Pré-iD Obra Valor do FNDE Valor do Município Valor Total
11797 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 1.482.198,54 445.469,44 1.927.667,98
11802 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 006 1.483.626,54 444.041,44 1.927.667,98
11798 PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002 822.235,28 445.349,44 1.267.584,72
V — A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária
específica do Termo de Compromisso, durante a execução da obra, de acordo com o
correspondente cronograma de desembolso apresentado pelo gestor municipal;
VI — Os valores referidos no item anterior serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora
pactuado e não poderão ser utilizados para a execução de serviços não comtemplados na
planilha orçamentária, bem como aqueles referidos no item IX deste instrumento;
Vil — Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no
cumprimento do objeto firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012, assim como
responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o
pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual
seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo
proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011;
VIII — Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura,
para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
IX — Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário,
energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia
constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
X — Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua
entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para
conclusão;
XI — Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto, conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre
a(s) obra(s) no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico
http://simec.mec.gov.br;
XI — Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras,
obedecendo à legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar que os
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=13213
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01/07/2016 Termo de Compomisso
XXIII — Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XXIV — Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do
estado ou do Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV da
Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovação
da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso;
XXV — Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o
original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a
critério desta Autarquia Federal;
XXVI — Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução do
objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XXVII — Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXVIII — Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXIX — Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012
e normativos pertinentes à matéria.
Brasília/DF, — de de 2016.
OLIZANDRO JOSE FERREIRA
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid= 13213
01/07/2016 Termo de Compomisso
preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores ao que consta
dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
XIll — Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de
Compromisso, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo
em caso excepcional a ser avaliado e aprovado pelo FNDE;
XIV — Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE
em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto
pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do
Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de
12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República;
XV — Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas
vedadas no período eleitoral;
XVI — Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e
de avaliação dos resultados obtidos;
XviIl — Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo as
informações e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se refere ao
exame da documentação;
XVIII — Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos os
atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado;
XIX — Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre
que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou
por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX — Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um ano;
XXI — Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do término do prazo
estabelecido no artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012;
XxIl — Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o capítulo IV
da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012;
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01/07/2016 Termo de Compomisso
4
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA - REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº PAC2 8979/2014
A Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA/PR, com sede na RUA PEDRO
DRUSZCZ/CENTRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.105.535/0001-99, representado (a)
pelo (a) Prefeito(a) OLIZANDRO JOSE FERREIRA, brasileiro, portador da carteira de
identidade nº 77897453 e do CPF nº 348.590.719-72, domiciliado no município em apreço,
considerando o que dispõem as Leis nº 11.578/2007 e 12.695/2012, Decreto nº 7.488/2011
e 7.983/2013 e as Resoluções/CD/FNDE nº 13/2012, se compromete a executar as ações
relativas ao Termo de Compromisso supracitado, acrescido das seguintes condições:
| — A(s) obra(s), a seguir discriminada(s), deverá(ão) ser executada(s) no método
convencional de construção, consoante as regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº
13/2012 e diretrizes abaixo:
1)
126643 - Jd. Dona Rosa
Rua Judith Brunato Cantador
Projeto 1 Convencional R$ 1.927.667,98
Il — Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no âmbito do PAC 2, de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de
qualidade técnica que atendam às determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
Ill — Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de acordo
com a execução de cada obra individualmente, sendo a primeira no montante de até 15%,
após inserção da ordem de serviço de início de execução da obra, no sistema Simec,
podendo haver vários repasses para um mesmo Termo de Compromisso, conforme
estabelece Resolução CD/FNDE 13/2012;
IV — O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 1.927.667,98, participando o FNDE
com R$ 1.493.221,54 e o ente federado com R$ 434.446,44, a título de complementação
financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 11.578/2007, da
seguinte forma;
Pré-lD Obra Valor do FNDE Valor do Município Valor Total
126643 Jd. Dona Rosa 1.493.221,54 434.446,44 1.927.667,98
V — A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária
específica do Termo de Compromisso, durante a execução da obra, de acordo com o
http:/simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid= 13512
4/4
01/07/2016 Termo de Compomisso
correspondente cronograma de desembolso apresentado pelo gestor municipal;
VI — Os valores referidos no item anterior serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora
pactuado e não poderão ser utilizados para a execução de serviços não comtemplados na
planilha orçamentária, bem como aqueles referidos no item IX deste instrumento;
VII — Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no
cumprimento do objeto firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012, assim como
responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o
pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual
seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo
proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011;
VIII — Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura,
para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
IX — Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário,
energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia
constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
X — Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua
entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para
conclusão;
XI — Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto, conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre
a(s) obra(s) no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico
http://simec.mec.gov.br;
XIit — Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras,
obedecendo à legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar que os
preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores ao que consta
dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
XIll — Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de
Compromisso, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo
em caso excepcional a ser avaliado e aprovado pelo FNDE;
XIV — Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE
em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto
pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid= 13512
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01/07/2016 Termo de Compomisso
Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de
12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República;
XV — Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas
vedadas no período eleitoral;
XVI — Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e
de avaliação dos resultados obtidos;
XVII — Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo as
informações e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se refere ao
exame da documentação;
XVIII — Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos os
atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado;
XIX — Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre
que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou
por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX — Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua
utilização ocorrer em prazo inferior a um ano;
XXI — Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do término do prazo
estabelecido no artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012;
XXII — Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o capítulo IV
da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012;
XXIII — Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XXIV — Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do
estado ou do Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV da
Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovação
da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso;
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid= 13512
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XXV — Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o
original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a
critério desta Autarquia Federal;
XXVI — Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução do
objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 1º, do art. 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XXVII — Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXVIII — Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXIXx — Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012
e normativos pertinentes à matéria.
Brasília/DF, de de 2016.
OLIZANDRO JOSE FERREIRA
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A8terid= 13512
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