br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 305/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera a redação do art. 3º da lei municipal nº 2360/2011, que dispõe sobre “estabelecer normas gerais para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro – táxis no município de araucária, e dá outras providências.”
native_id12925

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 305/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de outubro de 2023.
2023-10-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª leitura, discussão e votação.
2023-10-03 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-09-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-09-19 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-09-14 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-09-14 Encaminhado à Presidência — —
2023-08-28 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-08-22 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-08-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-08-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:22:31.118213-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-10-03T13:35:25.390478-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

O vereador IRINEU CANTADOR, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 305/2023
Altera a redação do art. 3º da lei
municipal nº 2360/2011, que dispõe
sobre “estabelecer normas gerais
para o transporte individualizado de
passageiros em veículos de aluguel
providos de taxímetro – táxis no
município de araucária, e dá outras
providências.”
Art. 1º Altere-se o art. 3°, da Lei municipal nº 2360/2011 para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Para os efeitos desta Lei considera-se táxi o veículo automotor,
automóvel de aluguel destinado ao transporte de passageiros, cujo ano
de fabricação seja igual ou inferior à 12(doze) anos, contados da data da
sua fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No Projeto de Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal
aumentando a vida útil dos veículos de aluguel – Táxis, de “10 anos” para
“12 anos”.
A proposição tem como objetivo auxiliar os taxistas diretamente
afetados pelas paralisações de atividades em função da pandemia da
covid-19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem
sua continuidade.
Outrossim, importante observar o atual momento econômico em que
o nosso país se encontra, com altas taxas de juros e a retomada
significativa da inflação de um modo em geral, refletindo diretamente na
classe.
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em Dois anos.
Araucária, 17 de agosto de 2023
IRINEU CANTADOR
VEREADOR

open original →