| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 12928 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 298/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de abril de 2024. |
| 2024-04-09 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-10-06 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer |
| 2023-09-22 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-09-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-09-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-08-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-09T11:28:47.253013-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-04-02T11:34:34.007052-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido, abrangendo o Dia Mundial das Línguas de Sinais, em 10 de setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda, em 26 de setembro, e o Dia Internacional da Pessoa Surda, em 30 de setembro. Parágrafo único. A campanha de conscientização Setembro Azul, de caráter inclusivo, tem como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre os Direitos das Pessoas Surdas e acontecerá com mais intensidade no mês de setembro, adotando como símbolo o laço azul. Art. 2º A Campanha a que se refere o artigo anterior poderá ser promovida anualmente com reuniões, palestras, seminários, apresentações teatrais, passeatas, audiências públicas, exposições ou outros eventos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito de inclui no Calendário Oficial de Eventos a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas – Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido no Município de Araucária. O Setembro Azul abrangerá: o Dia Mundial das Línguas de Sinais em 10 de Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda em 26 de Setembro e o Dia Internacional da Pessoa Surda em 30 de Setembro, a cor azul comemorativa foi escolhida em homenagem aos surdos mortos pelo sistema nazista que os identificava com uma faixa azul no braço. É considerado surdo (a) quem tem total ausência da audição, ou seja, que não ouve nada. É considerado parcialmente surdo aquele que ouve de modo funcional com ou sem prótese auditiva. Entre os tipos de deficiência auditiva estão a condutiva, mista, neurossensorial e central. O termo deficiente auditivo não deve ser utilizado, tem características preconceituosas, confere ao termo um tom pejorativo e se refere à situação como algo patológico ou anormal. Já a expressão surdo-mudo é a mais antiga e inadequada denominação atribuída ao surdo que ainda é utilizada em certas áreas e divulgada nos meios de comunicação. O fato de uma pessoa ser surda não significa que ela seja muda, a mudez significa que a pessoa não emite sons vocais. As pessoas surdas possuem o aparelho fonador e se treinadas algumas podem chegar a falar com voz, oralizar, além disso, essa mesma expressão supõe que o surdo não tem língua o que não é correto. O termo correto então passa a ser SURDO (A) porque representa adequadamente a real situação das Pessoas Surdas, termos esses que podemos conscientizar a população. Razão pela qual, o ”Setembro Azul” representa mais um apoio à iniciativa de conscientização da Sociedade aos Direitos das Pessoas Surdas no Município de Araucária, para uma cidade mais inclusiva. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador