| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências |
| native_id | 12929 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-26 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 299/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de março de 2024. |
| 2024-03-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-28 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2023-11-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado á Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator CJR para emissão do parecer. |
| 2023-11-06 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-11-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-10-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-08-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T16:13:30.242184-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-19T14:30:48.421134-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2023 Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Araucária o Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências . Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”, destinado às empresas que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autistas. Art. 2º. Para aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) definido no art. 1º, §1º, incisos l e ll, da Lei Federal nº 12.764/2012 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Autismo a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras. Art. 4º. São objetivos desta Lei: I – Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II – Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no quadro de funcionários Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 11 / 38 Art. 5º. As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga dos autistas, poderão utilizálo nos rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para Imagem de sua empresa. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 12 / 38 JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga dos Autistas” e dá outras providências. O projeto tem como objetivo valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com transtorno espectro autista (TEA), no mercado de trabalho, e ainda, incentivar e reconhecer as empresas que pregam e praticam a Responsabilidade Social de inclusão. O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador Documento Assinado Digitalmente em 13/09/2023 09:57:09 por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 13 / 38