A
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
espeito por Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 126/2016
Araucária, 11 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.883 — “Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei Municipal nº
1.703/2006, e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Encaminha-se à Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, nos termos do art. 42 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o Projeto de Lei nº 1.883/2016, que altera a redação do
parágrafo 1º, do art. 14 da Lei Municipal nº 1.703/2006, com fulcro no art. 61, da Constituição
Federal, art. 10, 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal.
Tal solicitação se faz visando reduzir a despesa frente ao atual quadro financeiro
em que passa o Município, estando no momento a despesa com pessoal no patamar de 54,21%
em relação a Receita Corrente Líquida.”
Não menos importante, é o fato de que o município vem atravessando grande
dificuldade financeira, com a arrecadação financeira abaixo do previsto no orçamento. Sendo outro
fato, é o déficit financeiro do ano de 2015, superior a 20 milhões, conforme notificado pela SMFI.
Diante de tais fatos, entendemos que é prudente e necessário, a redução de
gastos com a folha de pagamento, alterando o percentual de cargos comissionados previstos pelo
parágrafo 1º, do art. 14, da Lei Municipal 1.703/2006, de 7% (sete por cento) do número de
servidores efetivos, para 5% (cinco por cento) do numero de servidores efetivos; e de 10% (dez por
cento) do total de despesas com servidores efetivos, para 7% (sete por cento) do total de despesas
com servidores efetivos.
Assim, solicita-se que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DFS.
Ca. k Rua Pedro DrésZã, 111 / CEP: 83702-080 / Arauc araná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária E Prefeitura do Município de Araucária
Respei
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.883/2016
Súmula: Altera a redação do parágrafo 1º,
do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703/2006,
e dá outras providências.”
Art. 1º. A redação do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
8 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento)
do número de servidores efetivos, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar
a 7% (sete por cento) do total da despesa com os servidores efetivos.”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2016.
Processo nº 6184/2016
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400