materia nº 81/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 121/2023
O Vereador Vagner José Chefer infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda ao Projeto de Lei nº 121/2023,
“Institui a proibição de criação e a circulação
de animais de médio e grande porte, em
estado de soltura, às margens das rodovias
asfaltadas e vias urbanas no Município de
Araucária.
Art. 1° Suprime o inciso III “decorridos cinco dias da emissão da multa de que
trata o inciso I” do art. 2º do Projeto de Lei n° 121/2023.
Art. 2º Suprime os numerais “10” e “04” que constam nos incisos I e II,
respectivamente, do art. 9º do Projeto de Lei n° 121/2023.
Art. 3º Suprime os termos “Revogadas as disposições em contrário”,
constante no art. 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
JUSTIFICATIVA
Adequações necessárias para atendimento da Lei Complementar n° 95 de 26
de fevereiro de 1998. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
VAGNER JOSE CHEFER
Vereador