o Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 129/2016
Araucária, 12 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.884 — “Altera a redação do caput, do art. 58, da Lei Municipal nº
1.703/2006, e dá outras providências.”.
Senhor Presidente:
Encaminha-se à Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, nos termos do art. 42 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o Projeto de Lei nº 1.884/2016, que altera a redação do
caput, do art. 58 da Lei Municipal nº 1.703/2006, com fulcro no art. 61, da Constituição Federal, art.
10, 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal.
Tal solicitação tem a finalidade alterar a redação do caput do artigo 58 da Lei
Municipal 1.703/2006, que inicialmente ao ser criada possuía o entendimento de que para exercer
o cargo de chefia, assessoramento, direção ou coordenação, o servidor deveria ser estável, como
uma forma de garantir seu preparo e capacidade para exercer a atividade destinada.
Todavia, entende-se que esta forma de pensar encontra-se equivocada, pois a
capacidade laboral do servidor não se deve medir pelo tempo de serviço, mas sim pela sua
capacitação na área em que atua.
Não menos importante, é o fato de que o município vem perdendo muitos bons
profissionais durante o período de seu estágio probatório devido aos baixos salários oferecidos
pela Municipalidade frente a outros concursos públicos. Profissionais estes que por falta de
possibilidade de melhora de salário dentro do Município buscam concursos alternativos para suas
carreiras e acabam por abandonar a municipalidade, causando desta forma um déficit em mão de
obra especializada em determinadas áreas dentro do município.
Desta forma, o presente Projeto de Lei não tem apenas a finalidade de corrigir o
entendimento equivocado de que para ter capacidade laboral precisa ter tempo de serviço no
município, mas também a de possibilitar aos servidores em estágio probatório a possibilidade de
melhorar seus salários sem ter a necessidade de abandonar o Município para isso.
Assim, solicita-se que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Cs Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.884/2016
Súmula: “Altera a redação do caput, do art.
58, da Lei Municipal nº 1.703/2006, e dá
outras providências.”
Art. 1º. | Aredação do caput, do art. 58, da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do
servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, direção ou coordenação, e outros para cujo desempenho
não justifique a criação de cargo em comissão, conforme o disposto no
Anexo | desta lei”.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2016.
Processo nº 7285/2016
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