| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue. |
| native_id | 12940 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 309/2023 de iniciativa do Vereador Fábio Almeida Pavoni, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de fevereiro e 05 de março de 2024. |
| 2024-03-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-02-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-07 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2023-10-31 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-09-26 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-09-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-09-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-08-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-22 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-08-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-05T13:44:26.506125-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2024-02-27T15:50:58.954019-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: Projeto de Lei Nº 309/2023 Ementa:Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue. Art. 1º Fica estabelecida a isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Araucária aos doadores de sangue. § 1º A isenção mencionada no caput fica condicionada à comprovação de 2 (duas) doações, se mulher, e 3 (três) doações, se homem, dentro do período 12 (doze) meses anterior à data da realização da corrida de rua, realizadas em órgão oficial de saúde ou em entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município. Art. 2º Os procedimentos pra apresentação de documentação comprobatória das doações de sangue referidas nesta lei ficarão a critério da entidade ou órgão organizador da corrida de rua. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal incentivar e valorizar a doação de sangue, isentando o doador regular do pagamento da taxa de inscrição das corridas de rua que ocorrem no município. Assim sendo, é importante salientar que a doação de sangue é uma ação simples e voluntária de grande importância para a sociedade, uma vez que desempenha um papel crucial na garantia de tratamentos e Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 intervenções médicas, tais como transplantes, transfusões, procedimentos oncológicos e cirurgias. Assim, a proposta em questão terá um papel crucial no incentivo à doação regular, reconhecendo e recompensando o compromisso dos indivíduos doadores e, consequentemente, divulgando o ato para aumentar os estoques de sangue. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 21 de agosto de 2023 FÁBIO PAVONI VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200