PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA
OFÍCIO EXTERNO Nº 4378/2023 | PROCESSO Nº 110204/2023
Araucária, 21 de agosto de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 78/2023 - PA 101368/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 78/2023 de
autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese
dentária”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LAECIO MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
+55 41 3614-1691
smgo(Daraucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
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USSEIN DEHAINI
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Municipio
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101368/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
“Auxílio prótese dentária”.
PARECER PGM Nº 1213/2023
RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Lei nº 78/2023 de autoria do Poder
Legislativo, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio
prótese dentária”.
Conforme Ofício nº 189/2023, o projeto foi aprovado pelo Legislativo nas
sessões realizadas nos dias 11 de julho e de agosto de 2023.
O Projeto de Lei nº 78/2023 consta nos autos.
Vieram os autos para análise e parecer desta PGM.
ANÁLISE JURÍDICA
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Cumpre transcrever a manifestação Secretaria Municipal de Saúde a
respeito do Projeto de Lei em análise:
Na DA.
I. Ciente.
HW. O referido projeto de lei trata da criação do "Auxílio prótese dentária” com
fornecimento gratuito de prótese dentária total.
Com relação ao Artigo 2º, o projeto de lei restringe o direito apenas à usuários do
SUS com baixa renda, contrariando a Constituição Federal quanto ao princípio da
universalidade nas ações de Saúde.
Sobre o Artigo 4º, a implantação do serviço de saúde é inviável por inúmeros
motivos, como se descreve a seguir:
- O serviço exige capacitação/aperfeiçoamento dos profissionais cirurgiões
dentistas para ser executado, em razão de não trabalharem há anos ou de nunca
terem trabalhado com prótese dentária;
- Custo de aquisição de materiais de moldagem e vazamento (pasta de óxido de
zinco e eugenol, silicona de adição, polissulfetos, silicona de condensação, godiva de
baixa fusão, gesso), espátula lecron, cêras, lamparina, moldeiras, régua de Willis,
especímetro, régua Fox, vibrador de gesso;
- As etapas para a confecção de uma prótese envolvem no mínimo 07 consultas
com o cirurgião dentista (moldagem de estudo em alginato, moldagem funcional, prova
dos rodetes e registros oclusais (DVO, linha média, linha do canino, suporte labial,
seleção dos dentes e da cor, prova dos dentes e instalação da prótese ajustando a
oclusão), o que impactaria no atendimento da população e, considerando que as
agendas estão preenchidas até 40 dias, o tempo total para a entrega de uma
prótese seria de no mínimo 9 meses, contando o tempo laboratorial;
- Após a etapa clínica, há a etapa laboratorial que, necessariamente, demanda o
credenciamento de um laboratório de prótese para a confecção em si, considerando
todo o aparato de equipamentos e materiais que este serviço utiliza;
- E, ainda que seja considerada a contratação de um cirurgião dentista
especificamente para este fim, ainda assim é necessário ampliar as unidades de
saúde para a instalação de mais um consultório odontológico com equipamentos a
serem adquiridos.
Deste modo, o referido artigo cria novo serviço com despesas não previstas
incorrendo em vício de iniciativa visto que conforme Tema 686: || - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em
projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, |, da CF)." RE
745811 RG / PA, bem como usurpa atribuição do Chefe do Executivo referente a b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios (Art. 61, 8 1º da CF.
Considerando a violação de dispositivos constitucionais referentes à assistência à saúde
e de atos privativos do Chefe do Poder Executivo, opina-se veementemente pelo
VETO TOTAL ao referido projeto de lei.
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DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência-do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária: N
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA —- PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
e extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
5 ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
E princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
E quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
a constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
5 sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
8 incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
8 competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
E Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
£ altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
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sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
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Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições; prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
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Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, |, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
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Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
E “A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
E dado o caráter meramente 'autorizativo" da lei, não pode ser ouvida, sob pena
es de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
& art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
5 BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
B judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
É pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
E competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
£ rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
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estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares" (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/08/2023 15:36 -03:00 -03
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
INC. ||, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime £ J. 07 08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei) | N
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“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
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Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. ||, alínea "c”; CE, art. 66, inc. !l, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. || - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
| DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos-seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo. ( N
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência-exclusiva do
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OR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) E
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Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V-criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..:)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(x)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º,inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município. | À
N AS
DO SEU CONTEUD!
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 4.769/2006 do Município de
Assis — Legislação que cria programas e ações no âmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais — Desrespeito aos artigos 5º, 24, 82º, 14, 25€ 47, incisos Il, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da
separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada
procedente.
(TJ-SP - ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
08/08/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, a SMSA apontou a
necessidade de capacitação/aperfeiçoamento dos profissionais cirurgiões
dentistas, aquisição de materiais de moldagem e vazamento, contratação de mais
profissionais para atender esta demanda, contratação de laboratório para confecção
das próteses.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já qué se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ôu renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
/ 7
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL —
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66,
INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-
46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(...)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade. No R
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 78/2023 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso Vl, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, le II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Pelo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo padece do vicio de inconstitucionalidade, esta Procuradoria-Geral opina pelo
veto ao Projeto de Lei, salientando que, ainda que haja a promulgação da Lei, subsistirá o
vício de iniciativa, vez que insanável.
Seguem os autos à SMGO para demais providências.
É o Parecer.
Araucária, 21 de agosto de 2023.
Simon Gustavo Caldas de Quadros Agatha Louisie Frederico
Procurador-Geral do Município Subprocuradora-geral do Município
/ N OABIPR 23.423 OABIPR 72.255
FOI ASSINADO EM:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101368/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
“Auxílio prótese dentária”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
189/2028, referente ao Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o programa “Auxílio prótese dentária”.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
3) O Projeto gera considerável aumento de despesa, sem indicação
da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Cumpre transcrever a manifestação Secretaria Municipal de Saúde a
respeito do Projeto de Lei em análise:
Na DA.
!. Ciente.
HM O referido projeto de lei trata da criação do "Auxílio prótese dentária” com
fornecimento gratuito de prótese dentária total.
Com relação ao Artigo 2º, o projeto de lei restringe o direito apenas à usuários do
SUS com baixa renda, contrariando a Constituição Federal quanto ao princípio da
universalidade nas ações de Saúde.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Sobre o Artigo 4º, a implantação do serviço de saúde é inviável por inúmeros
motivos, como se descreve a seguir:
- O serviço exige capacitação/aperfeiçoamento dos profissionais cirurgiões
dentistas para ser executado, em razão de não trabalharem há anos ou de nunca
terem trabalhado com prótese dentária;
- Custo de aquisição de materiais de moldagem e vazamento (pasta de óxido de
zinco e eugenol, silicona de adição, polissulfetos, silicona de condensação, godiva de
baixa fusão, gesso), espátula lecron, cêras, lamparina, moldeiras, régua de Willis,
especímetro, régua Fox, vibrador de gesso;
- As etapas para a confecção de uma prótese envolvem no mínimo 07 consultas
com o cirurgião dentista (moldagem de estudo em alginato, moldagem funcional, prova
dos rodetes e registros oclusais (DVO, linha média, linha do canino, suporte labial,
seleção dos dentes e da cor, prova dos dentes e instalação da prótese ajustando a
oclusão), o que impactaria no atendimento da população e, considerando que as
agendas estão preenchidas até 40 dias, o tempo total para a entrega de uma
prótese seria de no mínimo 9 meses, contando o tempo laboratorial;
- Após a etapa clínica, há a etapa laboratorial que, necessariamente, demanda o
credenciamento de um laboratório de prótese para a confecção em si, considerando
todo o aparato de equipamentos e materiais que este serviço utiliza;
- E, ainda que seja considerada a contratação de um cirurgião dentista
> especificamente para este fim, ainda assim é necessário ampliar as unidades de
E saúde para a instalação de mais um consultório odontológico com equipamentos a
E serem adquiridos.
E Deste modo, o referido artigo cria novo serviço com despesas não previstas
S incorrendo em vício de iniciativa visto que conforme Tema 686: |l - São formalmente
5 inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em
5 projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, |, da CF)." RE
ê 745811 RG / PA, bem como usurpa atribuição do Chefe do Executivo referente a b)
E organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
£ públicos e pessoal da administração dos Territórios (Art. 61, 8 1º da CF.
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DO SEU CONTEUDO ACESSE https:llc.
Considerando a violação de dispositivos constitucionais referentes à assistência à saúde
e de atos privativos do Chefe do Poder Executivo, opina-se veementemente pelo
VETO TOTAL ao referido projeto de lei.
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
AUTORIZATIVAS
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/08/2023 15:36 -03:00 -03
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O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2018 DE
ARAUCÁRIA/PR — INICIATIVA PARLAMENTAR — EDUCADOR INFANTIL — AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA — PRELIMINARES — FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
REJEITADA — INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS — AFASTADA — ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — MÉRITO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
— VÍCIO DE INICIATIVA — MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE — INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO — VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7º CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - [LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE — POSSIBILIDADE — EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso Il, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de “hora permanência”. Artigo 27 da Lei nº
9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Orgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.07.2021)
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Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/08/2023 15:36 -03:00 -03
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, $ 1º, II, alínea “a”, da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
classe de servidores públicos.” (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026) — (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
“A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2º da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. E inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares" (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss).” (STF, ADI 3176/AP. Pleno, Unânime, Rel Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
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03:00 -03
DO SEU CONTEUDO ACESSE https:llc.
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
E “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
ê 816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
E PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
E BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART.
E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
5 ARTIGO 61, $ 1º, INCISO Il, ALÍNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 66,
z INC. 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
é DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
x JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
a CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1485531-3/01 -
Porecatu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 29/08/2017). - (destaquei)
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“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.º 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n.º 844/2009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.º, inc. Il, alínea "c”; CE, art. 66, inc. Il, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. Il - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7.º.
Lei "autorizativa” - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n.º 9.868/1999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n.º 844/2009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão” (TJPR - Órgão Especial - Al - 618026-1 - Curitiba -
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
3 15:36 -03:00 -03
NTEUDO ACESSE https:
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
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DO SEU CONTEUDO ACESSE https:llc.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 4.769/2006 do Município de
Assis — Legislação que cria programas e ações no âmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais — Desrespeito aos artigos 5º, 24, 8 2º, 1€ 4, 25 47, incisos II, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual — Vício formal de iniciativa — Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da
separação dos poderes — Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
recursos para a sua execução — Inconstitucionalidade configurada — Ação julgada
procedente.
(TJ-SP - ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
08/08/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
o DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, a SMSA apontou a
necessidade de capacitação/aperfeiçoamento dos profissionais cirurgiões
dentistas, aquisição de materiais de moldagem e vazamento, contratação de mais
profissionais para atender esta demanda, contratação de laboratório para confecção
das próteses.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL —
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66,
INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-
46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(...)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 78/2023 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, le II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 78/2023.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
3 15:36
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
023 15:36 -03:00 -03
3385081904 - (233.850.819-04) EM 21/08/20!
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/081.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI: