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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 88/2023, Dispõe
sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de
alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no
condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das
entregas no Município de Araucária, como específica e dá
outras providências.
Art. 1° altera a ementa do Projeto de Lei 88/2023, modificando para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou
entregas de serviços em geral, adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns),
para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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