materia nº 228/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 228/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do
Programa Adote um Ponto de Ônibus no
município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem como
objetivo receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, para implantar, melhorar, conservar e manter abrigos nos pontos de
ônibus do município de Araucária, para proteger os usuários contra as intempéries.
Parágrafo único: Entende-se como abrigos as instalações de estrutura metálica,
com bancos e cobertura nos padrões a serem estabelecidos pela secretaria competente,
seguindo as normas de acessibilidade.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação a ser
firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único: A prioridade nos termos firmados serão de empresas
localizadas no município de Araucária, não sendo proibida a participação de empresas
de outras localidades.
Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade do ponto de ônibus passa a
ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo, melhorias e conservação
dos abrigos descrito no termo de cooperação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único: Será cancelado o termo, caso a empresa não cumpra com
as condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4º A concessão terá a validade de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogada mediante autorização da Secretaria competente.
Art. 5º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles expor
publicidade, por meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria
competente, sendo vedadas as propagandas de:
I – cunho político;
II – fumos e seus derivados;
III – jogos de azar;
IV – armas, munições e explosivos;
V – bebidas alcoólicas;
VI – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica;
VII – fogos de artifício;
VIII – revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados
para crianças e adolescentes.
Art. 6º Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade, não sendo de mesma atividade.
Art. 7º Poderá ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Urbanismo a regulamentação e a
gestão deste Programa.
Art. 9ºº Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No município de Araucária existem inúmeros pontos de ônibus, tornando difícil a
manutenção e conservação de todos pela prefeitura. Por isso, a criação desse
Programa se torna viável, assim todos os pontos de ônibus se manterão em ótimo
estado.
Além disso, este programa contribuiria para a publicidade e propaganda de
empresas do município, gerando resultados positivos e incentivando o comércio e a
economia de Araucária.
Através das parcerias da Prefeitura com as empresas, espera-se a conservação
dos pontos já existentes, fornecendo um abrigo de mais qualidade e visando o bem￾estar e a comodidade dos usuários de transporte coletivo de Araucária. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Araucária,22 de agosto, 2023.
Vagner Chefer
Vereador