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materia nº 68/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaEXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FECMA, REVOGA A LEI N° 2.651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-11 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.016/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-07-21 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 084/2016.
2016-07-19 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 08 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-07-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (06 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-07-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-07-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-07-14 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-07-14 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-07-14 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-07-14 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, com fulcro no
art. 27, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Araucária, vem na forma regimental,
apresentar o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEINº. 6 y /2016
SÚMULA: “EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FECMA, REVOGA A LEI Nº
2.651, 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária - FECMA, cujo
saldo será repassado ao Tesouro Municipal.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.651/2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Pedro Nolasc
|
Vereador WILSON
AF Presidente
Vereador VANDERLEI F. DE OLIVEIRA Vereadora ADRIANA COCCI DE M. CASTRO
2º Vice-Secretário Primeira Secretária
Pizzato, 06 de julho de 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa extinguir o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Araucária - FECMA, instituído por meio da Lei Lei nº 2.651/2013, cujo
objetivo é "assegurar recursos para utilização em despesas de capital visando a
expansão e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
Araucária, objetivando a melhoria das condições de trabalho" (art. 2º, caput),
especificamente, "reforma, ampliação e adaptação do atual imóvel sede da Câmara
Municipal de Araucária, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às
pessoas com deficiência, seja no prédio atual ou na parte a ser ampliada para o uso
pelo Poder Legislativo Municipal e aquisição de equipamentos e materiais permanentes
em razão do inciso anterior." (art. 2º incisos | e II).
No entanto, considerando o difícil cenário econômico em que o País se
encontra, afetando igualmente os Municípios, houve por bem o Poder Legislativo, em
ação integrada com o Poder Executivo e Ministério Público da Paraná, através da 2º
Promotoria de Justiça da Comarca de Araucária nos termos das discussões e propostas
externadas na ATA nº 67/2016 da reunião realizada em 30/06/2016, apresentar o
presente Projeto de Lei para extinção do FECMA e repasse imediato dos valores ali
consignados ao Tesouro Municipal para serem utilizados na realização dos
investimentos necessários. Sendo essas as razões para apresentação do Projeto, ao
qual pedimos sua aprovação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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