materia nº 310/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2023 
DISPÕE SOBRE O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araucária o Programa Municipal “Censo de
Animais Domésticos” para reconhecimento do número e localização de animais
domésticos.
Parágrafo único: O levantamento de que trata o caput deste artigo permitirá a promoção
de políticas e programas específicos para solução de eventuais problemas identificados.
Art. 2°. Para a execução do projeto, haverá agentes públicos designados ou aproveitados
àqueles já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas
residências do Município).
§1° As ações serão realizadas anualmente;
§2° O Poder Público municipal poderá firmar convênio ou parcerias com organizações
não governamentais, de ensino, universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores
de animais para a viabilização desta Lei;
§3° Os agentes responsáveis pelo levantamento das informações receberão prévio
treinamento e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos.
Art. 3º. Os agentes designados, em suas visitas, deverão preencher formulário
padronizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - número de animais de estimação;
II - espécie do(s) animal(is);
III - sexo do(s) animal(is);
IV – idade do(s) animal(is);
V - condição reprodutiva (esterilizado ou não);
VI – vacinas (se aplicável);
VII – chipagem;
VIII - tipo de alimentação e período que é fornecida;
IX - condições do abrigo do animal;
X- identificação do visitador;
XI – registros fotográficos do animal, se possível;
Art. 4º. Os custos de execução desta lei correrão por conta de dotações próprias;
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo
cadastrar, bem como identificar os animais domésticos existentes no Município de
Araucária.
É fundamental que o município conheça a realidade populacional de seus animais
domésticos em nosso município.
Os dados coletados servirão de base para ações e campanhas de proteção animal
mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas
sanitárias que correspondam a realidade populacional de animais de nossa cidade.
O Poder Público poderá aproveitar o trabalho de agentes já utilizados em outros
programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município) para o alcance
dos objetivos desta lei.
Vemos benefícios incomensuráveis advindos da aprovação deste projeto, que
possibilitará uma estimativa dos bairros que se devem reforçar companhas e estudos para
ações concretas vez que a saúde do animal é tão importante quanto a saúde do ser
humano e, não obstante está diretamente ligado a ela.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador