O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL”
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Araucária, a campanha educativa ‘Multa Moral”,
com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito às vagas reservadas para
idosos ou pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e em estacionamentos
privados, nos termos legais.
Art. 2º. A campanha educativa Multa Moral desenvolver-se-á mediante:
I – Distribuição de folhetos informando:
a) o direito de idosos e pessoas com deficiência às vagas
que lhes são reservadas;
b) a necessidade de se exibir, no painel do veículo,
credencial para utilizar as vagas reservadas, bem como
onde e como obtê-la; e
c) as sanções previstas na legislação pela utilização
indevida de vaga reservada para idosos ou pessoas com
deficiência;
II – Aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida de vaga reservada para
idosos ou pessoas com deficiência, deve ser colocada sobre o para-brisa dianteiro ou
traseiro do veículo ou entregue diretamente ao infrator.
Art. 3º. A distribuição dos folhetos e a aplicação de multa moral referidos nos incisos do
art. 2º desta Lei poderão ser realizados por qualquer cidadão, em locais como os que
seguem:
I – áreas de estacionamentos públicos ou privados;
II – estabelecimentos industriais, comerciais ou de
serviços;
III – eventos públicos;
IV – estabelecimentos escolares públicos ou privados; e
V – igrejas.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Público municipal a confeccionar os folhetos e os talões
da multa da campanha instituída por esta Lei, bem como realizar sua publicidade e um
amplo trabalho educativo, com recursos próprios ou em parceria com entidades públicas e
privadas, respeitada a legislação correlata em vigor.
Art. 5º. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa a instituir a campanha
“Multa Moral”, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às
vagas exclusivas aos idosos e às pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos
e nos estacionamentos privados da nossa Cidade.
Tal iniciativa decorre do fato de que se tem tornado frequente a permanência de
veículos não autorizados nessas vagas, que são adaptadas às necessidades de quem
realmente precisa.
Os motoristas que utilizam as vagas reservadas para idosos e pessoas com
deficiência sem estarem habilitados estão sujeitos à multa e a sete pontos na Carteira
Nacional de Habilitação e a possibilidade de remoção do veículo, conforme Art. 181,
inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro. (Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de
2016):
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou
idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do
veículo.
No entanto, muitas vezes, isso não é o suficiente para evitar tal situação, e o que,
para alguns, significa apenas “cinco minutinhos” pode significar muito para os que
realmente necessitam daquela vaga.
Esse é o fundamento da campanha educativa Multa Moral. Ela não possui valor
pecuniário. Seu objetivo é apenas alertar e educar aquela parcela da população que não
respeita os direitos humanos e desconsidera as necessidades das pessoas que fazem jus
a direitos e garantias especiais, reforçando a advertência que já ocorre com a multa
pecuniária (ainda que somente em estacionamentos públicos). É o exercício da educação
política, apelando à consciência da cidadania, para que cada um de nós, na busca por
responder aos seus próprios interesses, não massacre direitos dos menos favorecidos,
seja por origem social, seja por insuficiência física.
Nesse sentido, a campanha educativa Multa Moral consistirá na distribuição de
folhetos informativos sobre o tema, bem como na aplicação de multa moral, em caso de
utilização indevida das vagas reservadas, devendo, neste caso, o folheto ser colocado
sobre o para-brisa do veículo ou entregue diretamente ao motorista infrator.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador