materia nº 313/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2023 
Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de
monitoramento em estabelecimentos prestadores de
serviços de banho e tosa em animais domésticos no
município de Araucária e dá outras providências.
 
Art. 1.º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em animais
domésticos de pequeno e grande porte devem instalar sistema de câmeras de
monitoramento, para a transmissão em tempo real do atendimento oferecido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e
gatos de pequeno e grande porte.
Art. 2.º Os serviços de banho e tosa em animais domésticos serão realizados em locais
que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total do serviço que
está sendo prestado.
Art. 3.º O sistema de câmeras de monitoramento deve estar integrado à (Internet) para
permitir que os clientes acompanhem os serviços prestados, as gravações devem ficar
armazenadas pelo prazo de, no mínimo, 06 (seis) meses.
Art. 5.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela
autoridade competente;
II – na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), para aplicação em programas, projetos e
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 6.º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 (um) ano, a partir da
data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei para a instalação de
sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de
banho e tosa em animais domésticos no município de Araucária e dá outras providências.
A medida tente a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais
segurança e tranquilidade aos seus tutores para acompanhar o tratamento dado aos
animais como também credibilidades aos estabelecimentos comerciais que atuam no
ramo de pet shop, o que garantira a segurança e bem-estar durante a venda, adoção,
exposição ou atendimento.
Não é raro vemos matérias jornalísticas ou denúncias de maus tratos de animais
nestes estabelecimentos. Com a instalação de câmeras, buscamos minimizar este
problema, dando ao Poder Público e aos tutores a possibilidade de requisitarem acesso
às imagens em caso de suspeita de maus tratos dos animais. Assim como, também,
dando segurança aos próprios donos dos estabelecimentos no caso de suspeitas
infundadas.
Assim a proposta desta Lei, ao determinar a instalação de câmeras de
monitoramento, permitira o acompanhamento dos serviços pelos clientes através da
internet.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador