O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 314, DE 2023
Institui, no âmbito do Município de Araucária, a
Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do município de Araucária a Política Municipal de
“Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, é considerada a pessoa com fibromialgia
aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituir.
Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I- atendimento multidisciplinar;
II- a disseminação à sociedade em geral de informações
relativas à Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre
que possível, promover a conscientização através de
atividades, debates sobre os direitos, diagnósticos,
tratamentos, sintomas e consequências da doença;
III- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e
seus familiares;
IV- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no
mercado de trabalho, respeitando suas limitações;
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito instituir
no município de Araucária a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia, doença cronica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catalogo Internacional de Doenças apenas em 2004,
trata-se de uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, relacionada ao
funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (…).
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não
conseguiu concluir quais são suas causas.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e
recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaleia, fadiga, insônia
e sono não reparador, variação de humor, alteração da memória e concentração. Esta
associada a alterações emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
E uma doença em que não ha cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar sua
progressão exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos
e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente,
embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes e uma queda significativa
na qualidade de vida, impactando negativamente no aspecto social, profissional e afetivo
de sua vida, razão pela qual se torna relevante a presente propositura, no objetivo de
suprir essa lacuna legislativa.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador