materia nº 69/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Senhores,
O Vereador Wilson Roberto David Mota, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DO LEI Nº 069/2016
SÚMULA: " Assegura o direito de desembarque entre
as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às
mulheres e dá outras providências”.
Art. 1º: Os condutores de veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte
coletivo urbano, após as 22 horas, devem possibilitar o desembarque de mulheres em
qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva
linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Art.2º: Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pela usuária,
deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado.
Art. 3º: Os condutores devem receber treinamento pelas empresas de transporte, com
o intuito de se adequar e cumprir as regras estabelecidas.
Art. 4º A CMTC (Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária), deverá
realizar uma fiscalização rotineira, para fiscalizar se as medidas estão sendo
Pd!
cumpridas.
Rua irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/fax: (41) 3641-5200
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Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanha de esclarecimento nos meios de
comunicação social, divulgando ao público o direito adquirido pelas mulheres,
assegurado na presente lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2016.
Vereador
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Calle de Porcos Won Letenio Devia” Mota
Justificativa
O aumento crescente da violência contra a mulher é um problema social grave
que o nosso país enfrenta. Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) e
do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil ocupa a sétima
posição no ranking mundial de assassinatos de mulheres. São 4,4 homicídios a cada
100 mil mulheres. Apenas em 2014, ao menos 47.646 casos de estupros foram
registrados, o que equivale a um caso a cada 11 minutos.
Pelo simples fato da habitualidade, o desembarque possibilita o monitoramento
e controle da rotina das mulheres, que são alvos mais fáceis dos marginais.
Visto isso, esse Projeto de Lei, visa criar um aparato legal às mulheres que
utilizam o transporte público no horário das 22 horas em diante, tanto da classe
trabalhadora, quanto estudantes e demais usuárias, que ficam expostas e a mercê do
abuso e de outros inúmeros tipos de violência machistas.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei já é executado em algumas cidades
brasileiras e tem obtido muito sucesso e grande apoio popular.
Desta forma, visa-se uma redução de danos e perigo às usuárias, diminuindo a
distância do ponto de descida até suas casas.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2016.
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