OfIcio Externo n° 4438/2023
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.624/2023
Senhor Presidente,
Araucária, 23 de agosto de 2023.
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.624/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplernentar no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplernentar por Anulação Parcial de Dotacao solicitado fazse necessário para adequar o orçamento da Câmara de Vereadores para que se possa dar
continuidade nas licitaçöes de tecnologias visto que não serão rnais adquiridos equiparnentos de
informática e sim alugados devido a viabilidade econOmica e também para dar cobertura as
despesas administrativas.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e dernais vereadores que
compöem essa Cârnara Municipal, apreciem e votern o Projeto de Lei nos termos da Lel organica
do MunicIpio de Araucãria.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSEIN DEHAINI
Prefei,to' de rUcária
/
Processo n° 10945912023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulação parcial de dotacáo orçamentária, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois rnilhöes, quinhentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois rnilhöes,
quinhentos mU reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
01.001
Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001 .003 1 .000 1 .2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnação e
cornunicaçao - pessoa jurIdica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 2.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentaria:
01 .001
Cãrnara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consurno
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentaria:
01 .001
Cârnara de Vereadores
Funcional Prograrnatica:
01.001.0001.0031.0001 .2002
Atividade:Manter e arnpliar a estrutura operacional da Cãmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor -
3390390000 -Outros serviços
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 300.00040
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 2.500.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anteriqr s rá(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 2624/2023 - pág. 2/3
ANuL.AçAo DE DoTAçAo
Câmara_Municipal_de Araucária
Unidade Orcamentaria:
01 .001
Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 -Locaçao de
mão-de-obra
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 100.000,00
Cãmara_Municipal_de Araucária
Unidade Orcamentária:
01 .001
Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos
e material permanente
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 2.500.000,00
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° de que dispöe sobre a Lel de
Diretrizes Orçamentarias para o exercIclo de 2024, o seguinte:
Droarama: 0001 -Proqrama Municipal de Ação Legislativa
N° Âçãø Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1004 Reformar e Obra ConstruIda Metros 400 R$ 4.100.000,00 01001 - Recursos
ampliar a sede /Ampliada Quadrados do Tesouro
da Câmara de (Descentralizados)
Vereadores ExercIcio Corrente
2001 Mantero Apoio Outras 1 R$ 27.715.000,00 01001 - Recursos
quadro Administrativo Unidades do Tesouro
funcional da e Medidas (Descentralizados)
Câmara de ExercIcio Corrente
Vereadores
2002 Mantere Estrutura Outras 1 R$ 11.620.000,00 01001 -Recursos
ampliar a Administrativa Unidades do Tesouro
estrutura e Medidas (Descentrahzados)
operacional da ExercIcio Corrente
Câmara de
Vereadores
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setebro e
2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025,0 seguinte:
Orgão: 01 -Câmara Municipal de Araucária ' '
Programa: 0001 -Programa Municipal de Ação Legislativa /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
N
Prefeltura do Munlciplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.624/2023 - pág. 3/3
Indicadores: NUmero de Sessöes
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Cämara de
Vereadores
Produto: Estrutura Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades
e Medidas
Vinculo: 01001 -Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio
Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 8.500.000,00
2023 1 11.620.000,00
2024 1 13.620.000,00
2025 1 10.143.705,51
Valor Total do Programa 4 43.883.705,51
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 23 de agosto de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito d
Processo n° 109459/2023
c)
DEHAINI
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1017052
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-OQXKXJYZXLLA-5 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 24/08/2023 14:24:41 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 112105/2023 Cód. Verificador: 47425S7S
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 24/08/2023 14:24
Previsão: 25/08/2023
Anexos
Ofício 4438_23 - PA 109459_23.pdf
Projeto de Lei 2624_23 - PA 109459_23.pdf
Observação
Projeto de Lei n° 2.624/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplernentar no Orçamento -Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido