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materia nº 82/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N° 4087/2022 que diz: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down em Araucária”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-08-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-08-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-08-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:51:56.627951-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 82/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein
Dehaini, solicitando ao órgão competente, para que se faça cumprir a Lei Ordinária de N°
4087/2022 que diz: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de
Down em Araucária”.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função requer que seja cumprida a Lei Ordinária de N°
4087/2022 que diz: “Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento
especializado às pessoas com o Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de
Down em Araucária”, já que a lei em questão ainda não é de fato cumpida, visto que não há um
complexo especializado às pessoas com (TEA) e Síndrome de Down.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200

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