materia nº 1343/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1343/2023 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
realize um estude de viabilidade para promoção de melhorias emergenciais na
Comunidade Favorita, situada no bairro Capela Velha. Indico principalmente a
necessidade de realização do serviço de patrolamento e colocação de saibro
contemplando todas as ruas da Comunidade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores da Comunidade
estão vivendo em condições precárias, com falta de infraestrutura básica, o que
representa riscos à segurança e à saúde. 
Ciente de que a infraestrutura essencial mencionada na Lei n°
13.465/2017 não será implantada nesse momento, indico um estudo de
viabilidade para melhorias emergenciais no bairro, pois as ruas estão
intransitáveis em diversos pontos, tanto por pedestres quanto por veículos. 
Tendo em vista que o local objeto desta proposição trata-se de uma área
particular, destaco que já foi instaurada a Regularização Fundiária Urbana da
Favorita (Reurb), conforme Decreto Municipal n° 38.468 de 05 de outubro de
2022, sendo que a proprietária tabular foi notificada nos termos da Lei n°
13.465/2017, mas não impugnou o prosseguimento da Reurb. Desta forma,
mesmo o local sendo de propriedade particular, provavelmente não há
impedimento para a intervenção do Município de Araucária na melhoria de
infraestrutura urbana. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Melhorar as condições de vida em áreas irregulares pode ajudar a
integrar essas comunidades ao Município, oferecendo serviços públicos
essenciais, como água potável, energia elétrica e coleta de lixo. Além de
reduzir conflitos e tensões entre os moradores e as autoridades municipais,
criando um ambiente mais harmonioso.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200