O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2023
DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DO BANCO DE OFERTA
E DEMANDA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS” NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME LEI Nº
3384/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município
de Araucária conforme Lei nº 3384/2018.
§ 1º As atividades referidas no Caput serão desenvolvidas na forma de Serviço Voluntário,
conforme determina a Lei Federal nº 9.608, de 1998 em seu Art. 1°:
Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a
entidade pública de qualquer natureza ou a instituição
privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência à pessoa.(Redação dada pela Lei nº 13.297,
de 2016)
§ 2º. A prestação voluntária dos serviços não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma estabelecida pelo art. 1º, em seu
parágrafo único da Lei Federal nº 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário.
§ 3º.Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as
seguintes características:
I- ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido
como contrapartida de algum benefício concedido pela
entidade ao indivíduo ou à sua família;
II- ser gratuito;
III- ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como
“subcontratado” de uma organização da qual o indivíduo faça
parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e
IV- ser prestado para entidade governamental ou privada,
sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para
objetivos públicos.
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos do Município de Araucária é o Órgão
Municipal competente a administrar o Banco de Oferta e Demanda de Serviços
Voluntários, com o recebimento das inscrições dos interessados no cadastro municipal.
Art. 3º. No cadastro dos voluntários deverão constar, além da atividade profissional e área
de interesse da atuação, os dados pessoais, os serviços que se dispõem a prestar, bem
como o número de horas que poderão disponibilizar à realização do respectivo trabalho.
Art. 4º. Não se prevê cobranças de taxas de qualquer natureza ao acesso dos dados do
Banco de Oferta e Demandas de Serviços Voluntários, devendo o interessado à
informação obtê-lo após o respectivo cadastro através do Sistema junto à Secretaria
responsável.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conferir " Certificado de
Trabalho Voluntário" aos que efetivamente completarem o período mínimo de um (01) ano
de prestação de serviço, de forma regular e continuada, através do Banco de Oferta e
Demanda de Serviços Voluntários.
Art. 6º. O Poder Público Municipal, poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como objetivo
criar o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Araucária
conforme Lei nº 3384/2018, (Regulamentada pelos Decretos nº 33243/2019 e nº
34006/2019).
As atividades referidas serão desenvolvidas na forma de Serviço Voluntário
conforme determina a Lei Federal nº 9.608 de 1998, como a atividade não remunerada
aquela prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
A ação voluntária se dará preferencialmente nas áreas voltadas ao atendimento de
vulnerabilidades sociais de crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa incentivar a prática do trabalho
voluntário, como forma de trabalho social e crescimento pessoal, atentando para o grau
transformador das atividades de caridade e do engajamento social, para o crescimento
interior do próprio indivíduo e para a melhoria da vida em sociedade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador