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materia nº 87/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaRequer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento encaminhado ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, proceda as seguintes informações referente a pavimentação da Estrada Rural Jacob Haiduk na localidade do Campo Redondo.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2023-09-18 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 4880/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 87/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 120780/2023 anexado ao Processo nº 112628/2023.
2023-09-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-08-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-08-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-08-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:51:56.687963-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
Requerimento Nº87/2023
Requer à Mesa Executiva que seja o presente Requerimento encaminhado ao
Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, proceda as
seguintes informações referente a pavimentação da Estrada Rural Jacob Haiduk na
localidade do Campo Redondo.
Por que a camada de concreto usinado betuminizado a quente (CBUQ) foi
removida em frente à igreja da localidade em questão, uma vez que já havia sido
concluída?
Qual a metragem removida e o custo deste material?
Houve prejuízo ao erário?
Se houver um descuido de planejamento por parte da empresa contratada,
quais medidas a administração municipal pretende adotar?
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Lei Federal n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de
interesse coletivo.
 As informações solicitadas servirão para o cumprimento das tarefas de fiscalização
que cabe ao vereador no exercício de suas funções, como mencionado acima, e também
servirão para esclarecer os munícipes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 22 de agosto de 2023
 FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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