O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 267/2023
Institui a Semana do Combate a Intolerância
Religiosa, no âmbito do Município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Araucária, a Semana do Combate a Intolerância
Religiosa, como o objetivo integrar todas as religiões e credos, bem como conscientizar
sobre o respeito a crença e a fé dos cidadãos.
Art. 2º A Semana do Combate a Intolerância Religiosa, ocorrerá, anualmente, na primeira
semana do mês fevereiro, passando a integrar o calendário oficial do Município.
Art.3º º Como parte da programação da Semana do Combate a Intolerância Religiosa,
devem ser realizadas palestras, debates, audiências públicas, além de campanhas
publicitárias sobre o tema.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 28 de agosto de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei que Institui a Semana do Combate á Intolerância Religiosa, no
âmbito de Araucária.
A intolerância religiosa representa, atualmente, um dos problemas mais delicados do País,
na medida em que envolvem uma série de fatores que criam e fortalecem situações de caos e
violência, decorrentes de divergência e/ou inconformismo com a consciência alheia, onde o
indivíduo tenta impor a sua própria consciência e crença, afigurando-se em evidente absurdo
desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa.
Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil, tem-se verificado um aumento de
casos de discriminação e violência por motivo religioso.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Noutras palavras, a liberdade de religião é garantia fundamental e, em que pese a Igreja e
o Estado estarem oficialmente separados - sendo o Brasil um Estado laico, a legislação brasileira
proíbe qualquer tipo de intolerância religiosa, sendo tal prática considerada crime, na forma da Lei
n. 7.716/1989.
Desta forma, percebe-se a preocupação do legislador em resguardar as liberdades de
cada indivíduo, inclusive com relação a diferenças humanas de consciência e de crença, e em
combater a disseminação do ódio entre as pessoas, fundado em intolerância religiosa. Logo,
todas as pessoas e suas respectivas religiões merecem proteção e respeito.
Assim, considerando que a prática de ato de intolerância religiosa constitui violação ao
Estado Democrático de Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, necessário se faz que haja a conscientização da população
amazonense quanto a matéria.
Diante da relevância e por entender ser de relevância social, solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação deste projeto.
Gabinete do Vereador, 28 de agosto de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200