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materia nº 85/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaEmenda aditiva n° 02/2023 ao Projeto de Lei nº 2.621/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024”.
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Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.621/2023 e seus anexos de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 26 de setembro de 2023.
2023-09-26 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-19 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-09-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-09-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-08-31 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-08-29 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
EMENDA 002/2023
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.621/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024”.
Adite-se ao órgão orçamentário 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social a
seguinte ação:
Órgão : 14 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 003 – Fundo Municipal para o Idoso.
Programa: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2158 – Adquirir equipamentos e material permanente para programas e Projetos
voltados à pessoa Idosa.
Destinação de Recursos para o Fundo Municipal para o Idoso.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Data início: 01/01/2024 Data fim: 31/12/2024
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 26 – Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Transportes.
Órgão: 26 Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Programa: 0011 – Programa Municipal de Transportes.
Ação: 2233 – Suprir com materiais e serviços visando a manutenção e conservação,
vias urbanas e estradas rurais. Melhorar os acessos de Araucária a Curitiba, melhoria
nas calçadas e criar caminhos alternativos com ciclovias.
Unidade de Medida: outras unidades e medidas.
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR RESTANTE
R$ 9.794.563,27 R$ 50.000,00 R$ 9.744.563,27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para o Fundo Municipal para
o Idoso, para realização de ações voltada aos objetivos da Agenda 2030, do Decreto
Municipal nº 32.311/2018, que “Dispõe sobre a implantação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável(ODS), através da incorporação dos objetivos e metas da
AGENDA 2030 das Nações Unidas no Município de Araucária”.
Objetivo 3: Que visa garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para
todas as pessoas de qualquer idade, garantindo assim o desenvolvimento sustentável.
Objetivo 10: Redução as desigualdades dentro dos países e entre eles.
10.2: Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de
todos, independente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição
econômica e outras.
Essa Emenda vai permitir que se tenha mais programas de assistência social,
lazer, inclusão social, saúde mental e emocional, melhorando a qualidade de vida da
população idosa.
Araucária, 25 de agosto de 2023.
Vagner Chefer
Vereador

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