materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
EMENDA 003/2023
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.621/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024”.
Adite-se ao órgão orçamentário 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social a
seguinte ação:
Órgão : 14 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 004 – Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Programa: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2273 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à pessoa
com deficiência.
Destinação de Recursos para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas.
Data início: 01/01/2024 Data fim: 31/12/2024
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 10 – Secretaria
Municipal de Planejamento.
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - Smpl
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo.
Ação: 2054 – Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a realização
de serviços e/ ou aquisição de material de consumo atendendo a demanda da
secretaria, inclusive com a tecnologia de informação..
Unidade de Medida: outras unidades e medidas.
TOTAL DA AÇÃO VALOR A SER REDUZIDO VALOR RESTANTE
R$ 4.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 3.900.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência, para realização de ações voltada aos objetivos da Agenda
2030, do Decreto Municipal nº 32.311/2018, que “Dispõe sobre a implantação dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(ODS), através da incorporação dos objetivos
e metas da AGENDA 2030 das Nações Unidas no Município de Araucária”.
Objetivo 4 : Assegurar a Educação inclusiva e Equitativa e de qualidade, e
promover oportunidade de aprendizagem ao longo da vida de todas e todos.
4.5 Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a
igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais
vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em
situação de vulnerabilidade.
Objetivo 8 : Promover o crescimento econômico sustentando, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para
todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e
remuneração igual para trabalho de igual valor 
Objetivo 10: Redução as desigualdades dentro dos países e entre eles.
10.2: Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, economica e política de
todos, independente da idade, genero, deficiencia, raça, etnia, origem, religião, condição
economica e outras.
Essa Emenda tem um papel crucial para programas e projetos voltados para as
pessoas com deficiência, contribuindo para a promoção da inclusão, acessibilidade e
melhoria da qualidade de vida dessa população. Esse recurso poderá ser direcionado
para ações como adaptação de espaços públicos, programas de reabilitação, educação
inclusiva e apoio a instituição que pretem assistência às pessoas com deficiência.
Desta forma, essa emenda desempenha um papel fundamental na construção de
uma sociedade mais igualitária e acessível para todos.
Araucária, 25 de agosto de 2023.
Vagner Chefer
Vereador