Prefeitura do Município de Araucária
Cidade de —
Arau:
OF. GAB Nº 043/2014. Araucária, 13 de fevereiro de 2014.
dá Secretaria Municipal de Administração
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.597/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança
Pública — SMSP, visando a aquisição de câmeras e softwares para instalação em CMEI's
e Escolas no Município.
O recurso tem origem na operação de crédito junto a
Agência de Fomento do Paraná S/A conforme Lei Autorizativa Municipal nr 2.644/2013,
publicada em 29 de novembro de 2013, a qual prevê um valor de até R$ 12.800.000,00
(Doze milhões e oitocentos mil-reais) para contratação, que serão destinados para a
aquisição de softwares e câmeras:
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem-essa Câmara: Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
j Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa. Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. !
Atenciosamente,
É FERREIRA
OLIZANDRO JOSE FEB
Excelentíssimo Senhor 99) A!
PEDRO GILMAR NOGUEIRA PROTOCOLO Ne. 83. BA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária EM VOL
Nesta.
mm a: dl / ) Rua Pedro Diusze, 111 / CEP: 8370) 80 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400
Cidade de
Arau: jcária Prefeitura do Município de Araucária”
espeito por você a
peito por voce a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.597/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
12.800.000,00 (Doze milhões e oitocentos
mil reais), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica-o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no. Orçamento geral vigente, no valor de R$ 12.800.000,00
(Doze milhões e oitocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica.o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa q Trabalho abaixo
especificado:
2700 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ARÓLICA
2701 — Gabinete do Secretário
2701.0618100182.063 — Coordenação e Administração dos Serviços — SMSP
RUBRICA |AÇÃO[FONTE DESCRIÇÃO VALOR |
4.4.90.52.00/ 0322 | 622 [Equipamentos e Material Permanente R$ | 12.800.000,00
' TOTALR$ 12.800.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de contratação de operação de crédito junto
a Agência de Fomento do Paraná S/A, Lei Autorizativa Municipal 2.644/13.
Art. 4º. Os valores. que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal:n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade. respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do. Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de fevereiro de 2014.
NO /
/ f
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito o Mu pat |
/
Processo nº 1576/2014
// Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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