CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Calónoto de Virou Wilion Lolerto Devil Mota
Senhores,
O Vereador Wilson Roberto David Mota, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DO LEI Nº 071/2016
SÚMULA: " VEDA A OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO OU USO
DE SOFTWARE APLICATIVO DESTINADO À OFERTA,
CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO
INDIVIDUAL DE TRANSPORTE REMUNERADO DE
PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA".
Art. 1º Fica vedada a operação, administração ou uso de software aplicativo, baseado
em sistema de georreferenciamento, destinado à oferta, contratação ou intermediação
de serviço individual remunerado de transporte de passageiros, a ser anunciado,
disponibilizado, requisitado ou executado no município de Araucária.
Art. 2º O serviço de transporte de passageiros remunerado, só poderá ser prestado por
motoristas e veículos com cadastros e autorizações vigentes junto a Prefeitura de
Araucária, sendo vedada a disponibilização de motoristas e veículos que não atendam
as exigências de Lei Federal nº 12.468/2011 e a Legislação Municipal que disciplina o
transporte individual de passageiros.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária - Paraná - Fone/fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3 — Fica estabelecida multa pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos em
cotação atual à data da infração, para o caso de descumprimento, pela operadora ou
administradora, da obrigação prevista nos artigos 1º e 2º, desta lei, em caso de
reincidência, a multa será dobrada e o veículo apreendido até a regularização da
mesma.
Art. 5º — Caberá ao Poder Executivo, regulamentar, no que couber, a presente lei em
todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa dias) após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Julho de 2016.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 - Araucária - Paraná - Fonelfax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Calénoto do Vrcudor Wilon Lelerto Devil Mota
Justificativa
Nos últimos anos, com o aparecimento de novos aparatos
tecnológicos, criou-se uma polêmica não só em âmbito nacional, mas mundial, sobre a
regulamentação de softwares aplicativos para celulares destinados a oferta,
contratação ou intermediação de serviço individual remunerado de transporte de
passageiro.
A Lei 12.468/2011, promulgada pela Presidência da República do
Brasil, na data de 26 de Agosto de 2011, em seu Art. 2º, diz:
“É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de
veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual
remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete)
passageiros”.
Com isso, entendemos que os aplicativos em questão, não devem
ser utilizados em nosso município, dando aos taxis, segundo lei aplicada em território
Nacional, a exclusividade no transporte individual remunerado coletivo.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Julho de 2016.
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