| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Institui a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna e dá Outras providências. |
| native_id | 13010 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 272/2023 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de maio e 04 de junho de 2024. |
| 2024-06-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 137ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 136ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-14 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-10-31 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-10-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-10-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-16 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-09-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-09-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-08-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-04T10:48:00.589799-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-05-28T11:43:30.786633-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº272/2023 Institui a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna e dá Outras providências. Art. 1.º Fica instituída a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna, devendo ser realizada na semana em que é comemorado o Dia da Gestante. Art. 2.º A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, material informativo entre outros. Parágrafo único. Deverá ser priorizada a conscientização da importância da saúde mental durante toda a gestação e após a gestação. Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 24 de Agosto de 2023. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que institui a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização ao cuidado da saúde mental materna A gestação é um período de grandes alterações hormonais e inúmeras adaptações para o corpo e mente da mulher junto a isso a sobrecarga e responsabilidades oriundas ou não da gestação, da rede de apoio, emocional fragilizado torna um desafio ainda maior para a saúde mental. A questão trazida por este Projeto é algo precisa ser discutido em diversos pontos sendo fundamental o fornecimento de políticas públicas, programas e campanhas disponíveis para auxiliar as mulheres no período gestacional, parto e, principalmente, o puerpério que são fases que elevam ou geram um certo grau de estresse, ansiedade e até mesmo a depressão. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão pós-parto atinge cerca de 15% das puérperas nos países desenvolvidos, e 19% nos países em desenvolvimento. Para ampliar o olhar sobre esta população, a Secretaria estadual da Saúde (Sesa), por meio da Linha de Cuidado Materno Infantil e de Saúde Mental, planeja e desenvolve ações de promoção e cuidado na Rede de Atenção à Saúde (RAS). É dever do Poder Público, nos termos do artigo 8º, inciso I c/c artigo 314 c/c artigo 319, inciso I todos da LOMAN, promover medidas de proteção à saúde e interesse local de que trata o caput dos referidos artigos. Portanto, a inserção desta Emenda atualiza a LOMAN seguindo orientação federal e estadual que recomenda a proteção à maternidade, cabendo ao Município de Manaus, em observância à Lei maior do mesmo, proceder referida inserção da emenda em comento de maneira a garantir a proteção do referido direito à gestante, parturiente e puérpera. Certo de oferecer instrumento importante para promover a saúde na rede pública de ensino, solicito aos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância aos interesses da sociedade. Gabinete do Vereador, 24 de agosto de 2023. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200