materia nº 317/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2023 
Autoriza a criação do Curso Pré vestibular
para pessoas de baixa renda pela Prefeitura
Municipal de Araucária, conforme Lei
Municipal nº 4028/2022 e dá outras
providências, 
Art. 1º – Autoriza a criação do Curso Pré vestibular para pessoas de baixa renda pela
Prefeitura Municipal de Araucária, conforme Lei Municipal nº 4028/2022, visando dar
suporte para a participação destes no Exame do Enem e demais provas de outros
vestibulares. 
Art. 2º – O Curso Pré-Vestibular Municipal consiste em disponibilizar aos estudantes da
rede pública do município de Araucária, cujas vagas e período de duração deste se dará
de forma gratuita, em especial para aqueles que estão se preparando para o ENEM e
demais processos seletivos.
§ 1 º – O curso é gratuito, a inscrição não terá cobrança de taxas ou qualquer valor dele
decorrente; 
Art. 3 º – A inscrição no Curso Pré-Vestibular Municipal, exige que o candidato atenda aos
seguintes requisitos, conforme Lei Municipal nº 4028/2022.
I- Estejam cursando a terceira série do ensino médio; 
II- Tenham concluído o Ensino Médio preferencialmente em
Escola da Rede Pública; 
III- Candidato com Renda familiar de até 2 (dois salários￾mínimos), bem como os acometidos de algum tipo de
deficiência;
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação organizará as inscrições sem cobrança de
taxa, critérios de seleção e análise, matrículas, normas e cronograma do curso. Também
poderá firmar termos de cooperação com organizações do terceiro setor e da iniciativa
privada para aquisição de material didático e demais necessidades de implementação. 
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo a
criação do Curso Pré vestibular para pessoas de baixa renda pela Prefeitura Municipal de
Araucária, conforme Lei Municipal nº 4028/2022 e dá outras providências.
Os cursos preparatórios são estruturados de forma a oferecer aos estudantes de
escolas públicas o ingresso para o Ensino Superior, através de conteúdos e metodologias
específicas para cada processo seletivo. 
Além de conteúdo específico, os cursos preparatórios também podem fornecer
orientação profissional, ajudando os alunos a escolherem a melhor carreira e a
prepararem um planejamento de estudos para alcançarem seus objetivos.
A finalidade deste Projeto de Lei é ampliar as estratégias de acessos de nossa
população a cursos superiores e empregos públicos; melhorar a vida dos jovens, à
medida que vai suprir deficiências no aprendizado deles em determinadas matérias
escolares e prepará-los à universidade pública ou ao cargo público em meio à
concorrência.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador