O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 316, DE 2023
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO
INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE, CRIADO
PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
(ONU), NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Fica instituída a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito
do Município de Araucária.
Parágrafo único – O Símbolo que trata o caput deste artigo, foi desenvolvido pela
Organização das Nações Unidas (ONU) e deve ser apresentado conforme disposto no
anexo I desta Lei.
Art. 2º – É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade, de forma
visível, em:
I – locais que possibilitem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II – serviços que forem postos à disposição de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Parágrafo único – A utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade ocorrerá nos
locais e serviços públicos e privados a serem inaugurados a partir da data de publicação
desta Lei; e adotados gradualmente, substituindo os já existentes, na oportunidade de
reforma ou manutenção.
Art. 3º – Só será permitida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade na
identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º – Para uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I – ser afixado em local que proporcione a maior visibilidade possível a todas as pessoas;
II – ter ilustração em braille.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
ANEXO ÚNICO
Batizada de ‘A Acessibilidade’ (The Accessibility), a logomarca foi criada pelo Departamento de
Informações Públicas da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, para aumentar a
consciência sobre o universo da pessoa com deficiência.
Uma figura simétrica conectada por quatro pontos a um círculo, representando a harmonia entre o
ser humano e a sociedade, com os braços abertos, simbolizando a inclusão de pessoas com
todas as habilidades, em todos os lugares.
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito aumentar
a conscientização sobre as questões relacionadas às pessoas com deficiência.
O departamento de Informações Públicas da ONU (Organização das Nações
Unidas), lançou o logotipo “A acessibilidade”. Representado por um círculo com uma
figura que se conecta em alguns pontos dele, para representar uma harmonia entre os
seres humanos em sociedade, o símbolo remete à inclusão de pessoas portadoras de
necessidades especiais, esta figura humana universal com os braços abertos simboliza
inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares, cujo objetivo foi criar
uma identidade visual única, que pudesse ser reconhecida no mundo inteiro.
A iniciativa universaliza a informação pública impressa em produtos, lugares e
transportes, ao indicar seu destino a pessoas com deficiência; o que facilita a
comunicação no que tange aos direitos e aos espaços reservados às pessoas com
necessidades especiais. Assim, não será mais necessário indicar cada tipo de deficiência,
tudo está unido em um único logotipo.
O símbolo tradicionalmente utilizado (a figura de um cadeirante em fundo azul ou
preto), trata-se de um símbolo apenas vinculado às pessoas com mobilidade reduzida.
Contudo, a proposta da utilização do novo símbolo de acessibilidade não se trata
de uma mera mudança estética, e sim de um novo enfoque nas políticas públicas de
inclusão social da pessoa com deficiência num mundo diverso.
Considerado neutro e imparcial, o novo logotipo de acessibilidade formulado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), busca atender todos os tipos de deficiência e
acessibilidade, simbolizando a esperança e igualdade de acesso para todos.
Desta forma, este projeto justifica-se pela necessidade de atender todos os
preceitos previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, o princípio da
dignidade humana.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador