materia nº 72/2016

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Cidade de
Araucária * Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você aa Secretaria Municipal de Administração
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Ofício Gabinete nº 142/2016
Araucária, 01 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.888 — “Dispõe sobre as alterações das metas do Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.888/2016, que altera as Metas Fiscais, Metas e
Prioridades da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos | e Il da Lei Municipal nº
2.612/2013 de 18/09/2013, compatibilizada pelo Anexo Único da Lei 2.900/2015 de
26/10/2015, Leis que tratam do Plano Plurianual PPA 2014-2017.
A alteração nas metas e prioridades do Plano Plurianual ora proposto
atende ao Exercício de 2017.
O Plano Plurianual foi proposto inicialmente por força da Lei Municipal nº
2.612/2013, reavaliado em 2015 pela Lei Municipal 2.778/2014 e em 2016 pela Lei
Municipal 2.900/2015, as metas apresentadas para o Exercício 2017 foram para este ato
reavaliadas com base na projeção de estimativa de receita para o ano seguinte, aliado ao
histórico de execução do ano corrente, conciliado a prioridades, de modo que algumas
ações tiveram seus valores e metas ajustadas, suspensas e em alguns casos canceladas,
por terem suas metas já executadas anteriormente, ou agrupadas a outras ações, ao
mesmo tempo que foram criadas novas ações para atender as necessidades levantadas
pelas Secretarias e Órgãos da Administração Municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em anexo, na forma
estabelecida pelo artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DFS. . ,
N rd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —="
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.888/2016
Súmula: “Dispõe sobre as alterações das
metas do Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas:
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas Fiscais e Metas e Prioridades da
Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos | e I| da Lei Municipal nº 2.612/2013 de
18/09/2013, compatibilizada através do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.717/2014 de
12/06/2014, reavaliada para 2015 através da Lei Municipal nº 2.778/2014 de 15/10/2014,
compatibilizada pela Lei Municipal 2.886/2015 de 26/10/2015 e reavaliada para 2016
através da Lei Municipal 2.900/2015 de 26/10/2015.
Art. 2º. As Metas e Prioridades do Anexo Il atendem ao Exercício 2017.
Parágrafo Único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo |, devem ser
vistas como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício
2017.
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro
indicará as metas prioritárias a serem incluídas no orçamento anual.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura do Município de Arays ária, 01 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO BEISOUZA
Prefei unicipa
Processo nº 4227/2016 ed
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