| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária. |
| native_id | 13022 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-12-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-12-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-16 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-11-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-11-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2023-10-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-10-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-16 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-09-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-09-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-01 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-09-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-13T11:06:22.239658-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 328/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária. Art. 1° Determina que a gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de Araucária (HMA) deve implantar painel eletrônico (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e no Hospital Municipal de Araucária (HMA); Art. 2º O painel, que deve obrigatoriamente ser instalado no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA), em local visível ao público (preferencialmente no ambiente de recepção de pacientes e visitantes) deve conter as seguintes informações de maneira clara e organizada: I – Adulto e pediatria: abrangendo, também, a emergência; quantidade de leitos totais, quantidade de leitos ocupados, quantidade de pacientes internados e em observação, quantidade de pacientes aguardando atendimento, hora da última atualização dos dados do painel e lotação geral da Unidade; II – Tempo estimado para atendimento na Unidade em que estiver instalado; III – Especialidades médicas disponíveis na Unidade e nomes dos médicos plantonistas; Parágrafo único: As informações do painel devem ser atualizadas em tempo real; CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 3º Fica a critério da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de Araucária o acréscimo de informações adicionais aos painéis às previstas no artigo anterior; Art. 4º A aquisição dos painéis e todos os demais equipamentos necessários para implantação e instalação dos painéis, além da própria atualização em tempo real dos dados é de total responsabilidade da gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de Araucária (HMA); Art. 5º A gestora do Pronto Atendimento Infantil (PAI) e do Hospital Municipal de Araucária tem o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor, para que os painéis, com os devidos sistemas e equipamentos entrem em funcionamento efetivo; Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput deste artigo pode ser renovado uma única vez, por igual período, por meio de requerimento formal dirigido por escrito à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, que deverá, então, atender à solicitação em resposta formal dirigida por escrito à direção da gestora das Unidades. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A implantação de painéis eletrônicos da transparência no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) é muito importante, pois fornece à população mais clareza acerca dos atendimentos de saúde no Município, além de permitir melhor acompanhamento pelo próprio corpo médico e clínico das Unidades, para que possam ter informações mais precisas e atualizadas para repassarem aos pacientes e familiares dos pacientes que aguardam atendimento e/ou estão internados, permitindo, assim, maior organização e otimização dos atendimentos. Sendo assim, a aprovação e entrada em vigor do presente projeto coloca o Município de Araucária em novo patamar de desenvolvimento da saúde e de tecnologia, pois promove maior qualidade nos atendimentos e segurança de maior e mais efetiva assistência de saúde à população. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador