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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
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espeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
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Ofício Gabinete nº 143/2016
Araucária, 01 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.889 — “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2017”.
Senhor Presidente:
Em atendimento às disposições da Constituição Federal, dos preceitos da
Lei Complementar nº. 101/2000, e em atendimento ao inciso II, 8 2º do artigo 129 e inciso
Hll do artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Araucária, com o presente estamos
encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.889/2016, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO - 2017.
Salientamos que foi protocolado o Projeto de Lei 1.888/2016 (PA
4227/2016), de reavaliação do PPA para o Exercício 2017, que o presente projeto de lei
está compatível com o referido projeto de reavaliação do PPA 2017,e que estas diretrizes
irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017.
Ressaltamos a realização de audiência pública de apresentação deste
Projeto de Lei, ocorrida em 28 de julho deste corrente ano.
No presente projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumprindo as
determinações legais, apresentam-se as metas e prioridades deste governo para o
próximo Exercício, dentre as constantes do Plano Plurianual (PPA 2017) e reavaliação
através do Projeto de Lei (PA 4227/2016), assim como todas as informações necessárias à
construção do Proposta Orçamentária Anual, que será enviada para esta Egrégia Casa em
outubro próximo, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
na Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 Daraucániá / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de =
Araucária = * Prefeitura | do Município d de Araucária
Respait a
espeto por você Ped Secretaria Municipai de Administração
O
PROJETO DE LEI Nº 1.889/2016
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Araucária, relativo ao Exercício de
2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Orgânica do Município de
Araucária, compreendendo:
l. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il. a organização e a estrutura do orçamento;
Il. as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI. as disposições gerais.
CAPÍTULO | .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o Exercício de 2017 são as
especificadas no Anexo |, de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017.
g1º. As metas e as prioridades integrantes do Anexo | serão
discriminadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, em cada projeto e/ou
atividade orçamentária, especificando a natureza de despesa e respectivas fontes de
recursos.
82º. Integrará a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017,
anexo discriminando as fontes e origem dos recursos.
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
IP Programa, instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
H. Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do program
governo, onde descreve o produto e a meta física e sua finalidade, bem como ds
investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas; 4
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária é Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você a
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 — pág 2/130
IR Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
meme mis emana RO
IV. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V. Unidade orçamentária, é o mesmo nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da
classificação.
g1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos.
82º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
$3º. Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e sub-
função às quais se vinculam.
g4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos, sendo
identificados através da aplicação programada.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação,
os elementos de despesas, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
g1º. Nas categorias econômicas estão assim detalhadas:
R Despesas correntes — 3;
H. Despesas de capital — 4.
82º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte
detalhamento:
Il. pessoal e encargos sociais — 1;
IR juros e encargos da dívida — 2;
HI. outras despesas correntes — 3;
IV. investimentos — 4;
v. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes á
constituição ou aumento de capital de empresas — 5;
VI. amortização da divida — 6.
83º. A reserva de Contingência prevista no art. 20, desta Lei, será
identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
g4º. A especificação por natureza de despesa será apresentada por
unidade orçamentária, conforme sua aplicação.
85º. Na especificação das modalidades de aplicação será observad
no mínimo, o seguinte detalhamento:
a
aa Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400 |
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você add
A Secretaria Municipal de Administração
TT PROJETO DE LEI Nº 1,889/2016 — pág. 3/130
IR transferências a União — 20;
H. transferências a Estados e ao Distrito Federal — 30;
UR transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos — 50;
IV. transferências a Instituições Multigovernamentais — 70;
V. transferências a Consórcios Públicos — 71;
VI. aplicações diretas — 90;
VI. aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — 91.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação de
recursos, classificados pela Fonte de Recursos, regulamentados pela Secretaria do
Tesouro Nacional — STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná — TCE/PR.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
Códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de
Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para
2017.
Art.6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal de Araucária, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento
da despesa, discriminando as unidades orçamentárias, a natureza de despesas e seus
respectivos valores e respectivas fontes de recursos, as ações a serem realizadas pelo
projeto e/ou atividade orçamentária.
Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no mínimo
até natureza de despesa, com suas respectivas fontes de recursos.
Art. 8º. Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista, deverá ser discriminada
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando para cada categoria econômica a natureza de despesa.
Art. 9º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 10. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista “mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I. à participação em constituição ou o aumento de capital de
empresas;
HI. ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Exetulivo
encaminhará à Câmara Municipal de Araucária constituir-se-á de:
Pá
a Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária 7 Paraná / Fone: (041) 3614-1400 |
idade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
fespelto porvacê Secretaria Municipal de Administração
o PROJETO DE LEI Nº 1.889/2016 — pág. 4/130
Ê. texto da Lei;
H. quadros orçamentários consolidados;
HI. anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando
a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV. anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165,
8 5º, inciso Il, da Constituição Federal e no art. 129, 8 3º, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Araucária, na forma definida nesta Lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
ao orçamento fiscal.
$1º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
R avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando resultado primário e
operacional, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2017, os estimados para 2016
e os observados em 2015, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo e de todos os
itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao
cálculo dos juros reais por competência;
[IR justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
g2º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Araucária os
Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico,
com sua despesa discriminada por natureza de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que
concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 14. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e
projetos específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei
Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos
no Anexo Il de Metas Fiscais, em seus demonstrativos, que integram a presente Lei.
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em seus créditos adicionais
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante
do Plano Plurianual 2017.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
Il. fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas ag *
unidades executoras,.... mermo
Rd Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400 po
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Araucária o Prefeitura c do Município de. Araucária
Nespelho por você pd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1889/2016 — pág. 5/130
IR incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
MI, incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de
Execução Especial, ressaivados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
IV. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência de outra esfera do governo.
Art. 19. As subvenções sociais a que se refere o art. 16, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas exclusivamente para despesas de
custeio.
$1º. É vedada ainda, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e
em seus Créditos Adicionais, a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa, de atividades de natureza continuada que atendam diretamente ao
público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que
sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
82º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais
imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
g1º. A partir do terceiro quadrimestre do Exercício, a Reserva de
Contingência poderá ser utilizada em 1/3 do valor do saldo remanescente para abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do Exercício de 2017, nos limites
e formas legalmente estabelecidas, para:
Il. pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
H. manutenção de serviços públicos de Saúde, Educação e
Assistência Social;
HI. pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV. atendimento de contrapartidas para convênios e ou contratos
firmados e não previstos na proposta orçamentária inicial.
82º. Iniciado o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado livremente como fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais, desde
que não tenha se apresentado passivos contingentes e riscos e eventos fiscais previstos
no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos
programas, das atividades e dos projetos.
e rd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1,8892016 - pág 6/130
Art. 22. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, 8 5º, inciso Il,
da Constituição Federal e no art. 129, 8 3º, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as
despesas com:
l. pessoal e encargos sociais;
HI. custeio administrativo e operacional;
HI. pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV. precatórios judiciais;
V. contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo Único. Somente após atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 25. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no art. 37,
inciso Il, da Constituição Federal e no art. 138 da Lei Orgânica do Município de Araucária,
poderão ser levados a efeito para o Exercício de 2017, de acordo com os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
. CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2017, objetivando a modernização da máquina
fazendária e visando o aumento de produtividade.
Parágrafo Único. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 27. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana, para o Exercício de 2017 e subsequentes, poderão ser corrigidos com
base na planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas
nos imóveis, conforme o disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 001, de,29
de dezembro de 1997.
$
nm na a Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária é Paraná / Fone: (041) 3614.1400
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Respeito por você rd
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PROJETO DE LEINº 1889/2016 — pág. 7/130
g1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de
2017 terá desconto de até 10 % (dez por cento), para pagamento à vista efetuado até o dia
24 de abril de 2017.
g2º. O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana poderá sofrer alteração mediante ato regulamentador.
83º, A administração do Município despenderá esforços para diminuir
o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 28. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em especial:
Il. as modificações na Legislação Tributária decorrentes de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
[IR a concessão e redução de isenções fiscais;
IR a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV. aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V. em função de interesse público relevante.
Parágrafo Único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na
previsão da receita o incremento de arrecadação decorrente das alterações tributárias
propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades
orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas alterações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31. Os valores das metas fiscais, constantes do Anexo Il, devem ser
vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2017.
Parágrafo Único. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o Exercício de
2017 são as constantes do Anexo Il, desta Lei.
Art. 32. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução Cl
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Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária
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de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2017.
g1º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
82º. O cumprimento das determinações previstas neste artigo é de
competência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 35. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa
nos termos do art. 166, 8 8º, da Constituição Federal.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultura,
meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a coordenação e
elaboração orçamentária de que trata essa Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento determinará
sobre:
R O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
IR Elaboração e distribuição do material que compõe as propostas
parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações, fundos e
sociedades de economia mista;
IR Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 40. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, 8
5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no Exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
81º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,
incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29 A, 8 1º da Constituição
Federal.
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 ; Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614.1400
E)
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raucária
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Prefeitura do Município de Araucária |
Secretaria Municipa! de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.889/2016 — pág 9/130
g2º. Verificado no decorrer do Exercício de 2017, que o somatório da
receita tributária e transferências efetivamente arrecadadas até o final do Exercício de
2016 resultaram em valor inferior ao previsto, conforme determina a Emenda
Constitucional Federal nº 58/2009, deverá o Poder Executivo informar o Poder Legislativo
para que promova as ações necessárias ao contingenciamento de suas despesas de
forma a atender ao disposto no Art. 29 A da Constituição Federal.
g3º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a verificação do
somatório das receitas de que trata o parágrafo segundo do caput.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Finanças calcular a previsão
da receita para o Exercício de 2018, conforme determina o art. 12, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e normas vigêntes do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE, repassando seu valor à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 15
de maio de 2017.
Art. 42. Seo Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Araucária será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o art. 130, 8 2º, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, até a sua aprovação.
Art. 43. Seo Projeto de Lei Orçamentária anuaí não for encaminhado
para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2017, a programação constante
deste Projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de agosto de 2016.
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Processo nº 6564/2016
Rua Pedro Druszez, 111 / CEF: 83702-089 / Araucária ! Caraná / Fone: (041) 3614. 1400