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materia nº 100/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaRequer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente, informe como está sendo aplicada a Lei 3.721, DE 13 DE JULHO DE 2021 de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município de Araucária para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-09-05 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-09-05 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-09-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T13:40:41.180418-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 100/2023
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal este requerimento, para que, através da secretaria competente,
informe como está sendo aplicada a Lei 3.721, DE 13 DE JULHO DE 2021 de
minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis
inservíveis do Município de Araucária para entidades sem fins lucrativos e dá
outras providências. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação justifica-se, pois a lei em questão foi sancionada pelo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini em 13 de julho de 2021, porém, até o
momento, não está sendo corretamente aplicada.
Visto que o barracão do almoxarifado está sendo ocupado por diversos
bens móveis inservíveis, os quais poderiam ser doados às Instituições
favorecidas pela lei supracitada, solicito informações sobre a aplicação da Lei
3.721, de 13 de julho de 2021, assim como as devidas providências para
correta aplicação da lei, o mais rápido possível.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro 2023.
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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