| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016, conforme especifica. |
| native_id | 13034 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 329/2023 de iniciativa da Comissão Executiva, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 21 de setembro de 2023. |
| 2023-09-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-09-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-09-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-09-05 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-09-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-21T15:10:09.833449-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-09-19T11:14:42.253359-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 329/2023 Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016, conforme especifica. Art. 1°. Altera dispositivos do anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2007 do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Araucária, da seguinte forma: ANEXO II DA LEI Nº 1.803/2007 QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO Advogado(20horas) 1 R1 F 20 horas Advogado(40horas) 2 R1 I 40 horas Auditor de Controle Interno 2 R1 F 40 horas Assistente Administrativo 19 R1 C 40 horas Assistente Social 1 R1 F 30 horas Auxiliar Administrativo 16 R1 H 40 horas Biblioteconomista 2 R1 F 40 horas Contador 2 R1 F 40 horas Motorista 3 R1 D 40 horas Redator 1 R1 F 30 horas Técnico em Contabilidade 4 R1 E 40 horas Técnico em Informática 4 R1 E 40 horas Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas Telefonista 5 R1 A 30 horas Recepcionista 3 R1 A 40 horas Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 40 horas Servente (*) 8(*) R1(*) G (*) 40 horas Copeiro 4 R1 G 40 horas Analista Legislativo – Tecnologia da Informação 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Recursos Humanos 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Área Orçamentária e Financeira 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Redação e Revisão Ortográfica e Textual 1 R1 F 40 horas Assistente Legislativo 6 R1 C 40 horas Analista Administrativo 4 R1 F 40 horas Arquivista 2 R1 F 40horas Art 2°. Altera dispositivos do anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016 do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Araucária, da seguinte forma: ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016 QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO Advogado(20horas) 1 R1 F 20 horas Advogado(40horas) 2 R1 I 40 horas Auditor de Controle Interno 2 R1 F 40 horas Assistente Administrativo 19 R1 C 40 horas Assistente Social 1 R1 F 30 horas Auxiliar Administrativo 16 R1 H 40 horas Biblioteconomista 2 R1 F 40 horas Contador 2 R1 F 40 horas Motorista 3 R1 D 40 horas Redator 1 R1 F 30 horas Técnico em Contabilidade 4 R1 E 40 horas Técnico em Informática 4 R1 E 40 horas Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E 40 horas Telefonista 5 R1 A 30 horas Recepcionista 3 R1 A 40 horas Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B 40 horas Servente (*) 8(*) R1(*) G (*) 40 horas Copeiro 4 R1 G 40 horas Analista Legislativo – Tecnologia da Informação 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Recursos Humanos 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Área Orçamentária e Financeira 1 R1 F 40 horas Analista Legislativo – Redação e Revisão Ortográfica e Textual 1 R1 F 40 horas Assistente Legislativo 6 R1 C 40 horas Analista Administrativo 4 R1 F 40 horas Arquivista 2 R1 F 40horas Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PRIMEIRO–SECRETÁRIO SEGUNDO–SECRETÁRIO JUSTIFICATIVA A Comissão Executiva da Câmara, em conjunto com a servidora desta Casa responsável pelo SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal, propõem a realização das alterações apresentadas neste Projeto de Lei, por ser necessário que constem na legislação dos quadros de cargos de provimento efetivo da Câmara, em decorrência de constatação de inconsistências entre o cargo de “Analista Legislativo” e as respectivas vagas cadastradas, não havendo distinção das áreas de atuação nas Tabelas, afetando, desta forma, a Prestação de informações. Tal alteração visa adequar os referidos quadros, conforme orienta a Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata dos procedimentos exigidos para o envio das informações via SIAP. Desta forma, solicitamos aos distintos pares desta Casa de Leis o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PRIMEIRO–SECRETÁRIO SEGUNDO–SECRETÁRIO