materia nº 330/2023

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
 Projeto de Lei Nº 330/2023 
Ementa: Autoriza a Prefeitura a Instituir Indenização aos Integrantes de
Carreira da Guarda Municipal de Araucária
Art.1º A presente lei estabelece uma compensação temporária e emergencial para
o funcionário da Guarda Municipal de Araucária que, de forma voluntária, deixe de
desfrutar integralmente do descanso remunerado em seu regime de turno ou escala.
Parágrafo único. A indenização será devida no valor, por turno ou escala de trabalho, ao
que se dispuser, voluntariamente, a trabalhar durante parte do período de repouso
remunerado de seu regime de turno ou escala e participar de eventuais ações relevantes,
complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização.
Art. 2º As condições e critérios para a indenização seguem os princípios da
voluntariedade, excepcionalidade, impessoalidade, transitoriedade, eficiência e
supremacia do interesse público; e a necessidade quantitativa e qualitativa de servidores
para o atendimento da demanda das atividades em consonância com os calendários
nacional e regional de operações e as atividades emergenciais e excepcionais.
Art. 3º A presente Lei, não permite que a compensação mencionada no artigo 1.º
desta Lei seja paga em conjunto com diárias.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata o caput deste
artigo, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata o art. 1º desta Lei:
I – não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de
contribuição previdenciária;
II – não será incorporada ao subsídio do servidor; e
III – não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 5º As verbas necessárias ao pagamento da indenização de que trata o art. 1º
desta Lei serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias consignado
na lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A indenização contempla as atividades extras, tais como: Reuniões noturnas
previstas, reunião fora do horário de expediente, eventos de capacitação aos sábados,
oitivas ou depoimentos em delegacias e fórum, operações especiais que necessitem o
trabalho do servidor em horário de folga, desde que o servidor seja voluntário.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para tomar as providências cabíveis.
 Araucária, 01 de setembro de 2023
 
 FÁBIO PAVONI
 VEREADOR
 
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