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materia nº 74/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-08-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.993/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1304

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-26 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.032/2016, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2016-10-20 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 111/2016.
2016-10-20 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 06 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2016-10-19 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (06 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2016-10-19 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2016-10-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2016-10-18 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2016-08-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2016-08-10 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2016-08-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2016-08-08 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2016-08-04 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade de -
“Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária
' ,
Respeito pervocê Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 138/2016
Araucária, 28 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.886 — “Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº
2.993/2016, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Encaminha-se à Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, nos termos do art.
42 da Lei Orgânica do Município de Araucária, o Projeto de Lei nº 1.886/2016, que altera
a redação do caput, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.993/2016, com fulcro no inciso |, do art.
30 da Constituição Federal, incisos |, do artigo 30 e inciso III, do art. 56, âmbos da Lei
Orgânica Municipal.
A alteração legislativa de que trata este Projeto de lei, tem a finalidade do
corrigir erro material ocorrido ao apontar a Secretaria Municipal de Educação como sendo
a secretaria ordenadora da despesa responsável pela despesa gerada pela pelo
cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 0009933-76.2015.8.16.0025, que
determinou a nomeação de servidores para a contratação para a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Desta forma ficando evidente o erro material ao apontar na Lei Municipal nº
2.993/2016 a Secretaria Municipal de Educação como ordenadora da referida despesa.
Uma vez que a Secretaria responsável pelas despesas é a Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Assim, solicita-se que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária, a fim de corrigir
o erro material ora exposto.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
7 PROTOCOLO Nº 1351 / DO4 E.
A 60,9.10.8. 10016
Rui séRGIo ÁlvESIDE sodiRonio.. Clio.
Prefeito Municipal
!
no (x Ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 82702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
e
Cidade de —==5"
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
rd
Respeito
espeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.886/2016
Súmula: “Altera a redação do art. 2º, da Lei
Municipal nº 2993/2016, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Aredação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.993, de 15 de julho
de 2006, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Municipio de Araucária.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de julho de 2016.
RUI SÉRGIO ALVESÍDE SOUZA
Prefeito )
/
Processo nº 70322016 Pd O - am eme
-—* Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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