CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Institui a Política Municipal para a População
Imigrante, dispõe sobre seus objetivos,
princípios, diretrizes e ações prioritárias
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Imigrante, a ser
implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação
da Secretaria Municipal de Assistência social, com os seguintes objetivos:
I - garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
V- não discriminação em razão dos critérios ou procedimentos pelos quais a
pessoa foi admitida em território nacional.
Art.2º Para fins desta lei, considera-se, na forma da Lei federal nº13.445, de
24 de maio de 2017:
I - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside
e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
II- emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no
exterior;
III - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que
conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
IV - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil
para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou
definitivamente no território nacional;
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V - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum
Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos
Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou
assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População Imigrante:
I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades
específicas dos imigrantes;
II - promoção da regularização da situação da população imigrante;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos
humanos;
IV- combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de
discriminação;
V - promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso
universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária.
VII – tolerância, por parte dos servidores municipais e demais trabalhadores
da administração municipal, quanto ao uso do idioma do imigrante, quando eles se
dirigem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos
decorrentes desta Lei e das demais nacionais e internacionais referentes ao tema
migratório;
VIII – proibição de exigência de prova documental impossível ou descabida
que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
Art.4º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da
Política Municipal para a População Imigrante:
I - conferir isonomia no tratamento à população imigrante e às diferentes
comunidades;
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II - priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e dos adolescentes
imigrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade,
religião e deficiência, neuro diversidade;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação
do imigrante por meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionadas
à população imigrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei, apresentando relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas
federativas para promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de
documentos;
VIII - promover a participação de imigrantes nas instâncias de gestão
participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos
municipais;
IX - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em
relação às graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico
de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças
psicológicas no deslocamento.
Art.5º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no
âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações
administrativas:
I - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em Araucária, com orientação
sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;
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b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam
maior número de atendimentos à população imigrante;
II - contratação de agentes públicos imigrantes;
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do
adolescente imigrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com
maior afluxo de imigrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e
usuários.
Art.6º A Política Municipal para a População Imigrante será implementada
com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial por
meio de audiências, consultas públicas e conferências.
§1º Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o
Conselho Municipal de Imigrantes, com a atribuição de formular, monitorar e
avaliar a Política instituída por esta Lei, assegurada composição paritária entr o
Poder Público e a sociedade civil.
§2º Os representantes da sociedade civil deverão ser, em sua maioria,
imigrantes e serão escolhidos por eleição aberta e direta, em formato a ser definido
na regulamentação desta Lei.
Art.7º O Poder Público poderá manter Centros de Referência e Atendimento
para Imigrantes – CRAI, destinados à prestação de serviços específicos aos
imigrantes e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o
atendimento em unidades móveis.
Art.8º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a
População Imigrante:
I - garantir à população imigrante o direito à assistência social, assegurando o
acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao imigrante em
situação de vulnerabilidade social;
II - garantir o acesso universal da população imigrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;
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b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as
seguintes orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais
trabalhadores;
b) inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho;
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas
imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio do
seu acesso, permanência e terminalidade; observadas:
a) as singularidades linguística e culturais dos locais de origem;
b) o reconhecimento dos estudos havidos em outros países;
c) a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhadores da área da educação
em relação ao trabalho com imigrante e suas peculiaridades.
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população
imigrante na agenda cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a
programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória,
de curto e médio prazo ou definitiva;
VII - incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e
recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.
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Art.9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A princípio cabe dizer que este projeto se destina a implementação de políticas
vistadas a população imigrante, temas relacionados nas áreas assistência social,
cultural, saúde, habitação, educação, trabalho, esporte, lazer e o principal participação
social.
A proposta tem por objetivo consolidar ações desenvolvidas institucionalizando,
discussões sobre politicas migratórias uma atenção conferida nesta população que
tanto cresce no Brasil e o mundo. Em si, o projeto tende a promover e efetivar os
direitos dos imigrantes concedendo a sua autonomia, bem como que garantir o respeito
aos direitos humanos estabelecendo ações prioritárias em diversas áreas para
concretizar objetivos da politica em si.
Câmara Municipal de Araucária, 23 Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador