| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Araucária. |
| native_id | 13049 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 331/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de abril de 2024. |
| 2024-04-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-10-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-10-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-09-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-09-12 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-06 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 106ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-09-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-16T11:37:10.836574-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-09T11:28:47.383180-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 331/2023 Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Araucária. Art. 1° O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site oficial da Prefeitura de Araucária, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município. Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a): I - autor; II - valor; III - data do recebimento do recurso; IV - destinação dos recursos. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do Poder Público Municipal em relação à execução orçamentária. Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência obriga não somente a ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as previsões orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber, de maneira clara, a origem de repasses de recursos públicos, o destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal. A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Araucária, como também permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda. É responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo garantir que o Município de Araucária tenha cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso de recursos públicos. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 05 de setembro de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador