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“Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 139/2016
Araucária, 28 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.887 — “Regulamenta o art. 54-A, inciso IV, da Lei Complementar
nº 01 de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.887/2016, que autoriza “regulamenta o art. 54-A, inciso
Iv, da Lei Complementar nº01, de 29 de dezembro de 1997, com fulcro art. 30, incisos | e
Il, da Constituição Federal e artigos 5º, incisos | e Il e 56, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regulamentar o inciso 54-A da
Lei Complementar Municipal nº 01, de 29 de dezembro de 1997, estabelecendo as
unidades de valor a serem cobradas pelo Poder Executivo para os serviços de Cemitério
no Município.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que no ano de 2014 o déficit
estimado foi na ordem de 1 (um) milhão de reais, somando-se todas as arrecadações e
comparando-se com as despesas totais dos cemitérios públicos Central e Jardim
Independência.
Com isso, a maior motivação para a adequação dos valores das taxas de
cemitério é justamente a tentativa de recuperação dos custos despendidos com os
serviços prestados, ou seja, para se evitar a renúncia de receita.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
. FUNCIONÁRIO. (
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o ro Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-980 / Araucátia / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=S.
“Araticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit i ici ini à
tespeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.887/2016
Súmula: “Regulamenta o art. 54-A, inciso IV,
da Lei Complementar nº 01 de 29 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre os
Tributos Municipais e dá outras providências”
Art. 1º. Ficam estabelecidas as unidades de valor para as taxas a serem
cobradas pelo Poder Executivo para os serviços de cemitério:
IR Concessão de área (por m?) R$ 68,50
IL, Túmulos padronizados R$ 1.000,00
HH. Taxa de manutenção anual R$ 80,00
IV. Numeração de placa R$ 6,30
V. Taxa de sepultamento R$ 154,00
VI. Taxa de uso de capela mortuária municipal! R$ 68,50
VII. Taxa de exumação e transferência de restos mortais R$ 120,00
VIn. Taxa de reforma e/ou benfeitoria de jazigo familiar R$ 18,00
IX. Taxa de cremação R$ 2.800,00
Art. 2º. Para os serviços de cemitério referentes ao art. 1º, a cobrança
ocorrerá no momento da efetiva utilização do serviço, exceto para a taxa anual de
manutenção, prevista no inc. Ill que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício de
acordo com art. 55 do Código Tributário Municipal para aqueles que se enquadrarem como
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de lote nos cemitérios públicos municipais.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de sua
Central de Serviços Funerários, a aplicação e fiscalização para o fiel cumprimento desta
Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 4º. Os valores a serem praticados referentes aos serviços de
cemitério do art. 1º serão corrigidos por ato do Chefe do Poder Executivo, ao final de cada
exercício, utilizando-se o IPC-IPARDES ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de julho de 2016.
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“Op ud Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400