materia nº 332/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2023 
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL
DE TRANSPLANTADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.” 
 
Art. 1°. Fica assegurado o atendimento preferencial no município de Araucária às
pessoas que tenham sido submetidas a transplante de órgão ou tecido. 
Art. 2°. O direito de que trata esta Lei estará garantido ao transplantado mediante a
apresentação obrigatória de carteira de identificação da situação de transplantado ou
documento equivalente, expedido pelo órgão competente.
Art. 3°. A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial aos
transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange: 
I — bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas,
supermercados, hipermercados, bem como os demais
estabelecimentos comerciais;
II — setores de atendimento administrativo em órgãos
públicos situados no município de Araucária;
Art. 4°. Os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de
atendimento prioritário, especificando a prioridade, devendo nela constar o número desta
Lei e com os seguintes dizeres: 
“Pessoas transplantadas têm atendimento preferencial. Lei Municipal n°...” 
Art. 5°. Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá nas seguintes
penalidades: 
I — advertência por escrito, na primeira autuação;
II — suspensão das atividades; 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito assegurar
o atendimento preferencial no município de Araucária às pessoas que tenham sido
submetidas a transplante de órgão ou tecido.
O tipo mais comum de transplante é a transfusão de sangue. As transfusões de
sangue são usadas para tratar milhões de pessoas por ano. Normalmente, um transplante
se refere à transferência de órgãos (transplante de órgãos sólidos) ou de tecidos. 
O transplante de órgãos pressupõe uma intervenção cirúrgica de maior
complexidade, o uso de fármacos para inibir o sistema imunológico (imunossupressores,
incluindo corticosteroides) e a possibilidade de infecção, deixando as pessoas
transplantadas mais suscetíveis a infecções, quando comparadas à da população geral. 
Por isso, essas pessoas devem evitar ambientes fechados e com aglomeração, em
especial nas épocas de surtos de gripes, pneumonias e outras doenças
infectocontagiosas. 
Sendo assim, este Projeto de Lei tem a finalidade de assegurar atendimento
preferencial às pessoas que tenham sido submetidas a transplante de órgão ou tecido, a
fim de que elas não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de
serviço e similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de
infecções. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto, visto de que é de interesse público e busca evitar o
adoecimento de nossos cidadãos que já tenham a saúde debilitada por transplantes. 
Por fim, ressalto que a proposta em questão não gera despesas aos cofres
públicos; pelo contrário, a medida evita gastos futuros no sistema público de saúde com o
adoecimento e a internação de nossos habitantes. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador