materia nº 319/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2023 
“INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA PET ACOLHEDORA
DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º – Fica instituído no município de Araucária o Programa “Família Pet
Acolhedora”, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover
a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem
ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los. 
Art. 2º – O Poder Público, através da Secretaria de Meio Ambiente, ONG’s e
Protetores Independentes, poderão assumir a direção do Programa, proporcionando
maior abrangência deste.
§ 1º – O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes
casos: 
I – quando o tutor estiver sem condições de saúde para
cuidar do animal; 
II – se constatado maus-tratos devido à residência e o
ambiente não estarem totalmente preparados para
receber com dignidade o animal; 
III – se o animal necessitar de medicação ou algum tipo
de tratamento de saúde contínuo e o tutor não tiver
condições de acompanhar ou ministrar; 
IV – em outras hipóteses, a critério das organizações
responsáveis pela execução do Programa. 
§ 2º – A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo 01
(um) ano, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.
Art. 3º – Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do
tutor, assim que esta cessar o animal deverá ser imediatamente a ele restituído, podendo
ocorrer acompanhamento e assistência das organizações da sociedade civil, se
necessário.
Art. 4º – Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão
afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante
prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em: 
I – clínicas veterinárias; 
II – estabelecimentos de banho e tosa; 
III – casas de ração e pet shops; 
IV – órgãos e estabelecimentos públicos; 
V – escolas; 
VI – ônibus. 
Art. 5º – As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
 JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa acolher os animais
que estão sofrendo por conta da situação de seus tutores. 
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais cresce a cada
dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando
iniciativas de imediato. 
Ocorre que muitos não sabem que praticam maus-tratos por total
desconhecimento, e acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima
noção, como, por exemplo: deixando o animal acorrentado o dia todo; em lugar onde não
há sombra, somente em alguns momentos do dia; a falta de espaço condizente, muitas
vezes devido ao tamanho do animal; falta de condições para alimentação adequada aos
animais, etc. 
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também
causa sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na
população em geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos,
abandono e não sabem como ajudar. 
Por isso, este projeto, propõe a custódia temporária dos animais de estimação,
garantindo todos os cuidados e atenção aos animais que sofrem maus-tratos através do
Programa Família Pet acolhedora, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se
encontrem novas famílias para adotá-los. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador