materia nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REQUERIMENTO Nº 3/20/6
Senhor Presidente
O Vereador Clodoaldo Nepomoceno Pinto Junior, engenheiro Civil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário que seja criada Comissão Parlamentar de
Inquérito, em face do atual Prefeito Municipal OLIZANDRO JOSE FERREIRA.
I- Para investigar supostas irregularidades em contraprestações e aquisições de bens e
serviços realizados pela atual gestão descumprindo a Lei de Licitações 8.666/93.
Objeto: O representado desde a data em que
assumiu o cargo de Prefeito da Cidade de
Araucária, agiucom — desprezo a Lei prévia
expressamente a necessidade de fazer Licitações.
II - Suposta evolução patrimonial incompatível com a declaração de bens apresentados
para a justiça eleitoral pelo atual Prefeito Olizandro José Ferreira.
Objeto: O representado Sr | OLIZANDRO
JOSE FERREIRA administra a empresa
MARJORIE AGROPECUÁRIA E
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA a
qual tem como sócios seus filhos, onde o
representado e sua esposa figuram como
beneficiários de usufruto vitalício dos
rendimentos da referida empresa conforme
previsão estatutária.
Objeto: O representado na ocasião, fez o registro
de candidato a Prefeito perante a Justiça
Eleitoral, ocultou que é beneficiário vitalício
| da atividade empresarial da empresa
MARJORIE AGROPECUÁRIA E
| INCOPORAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Justificamos tal solicitação com base em documentos públicos. quais sejam, Termos de
Dispensa de Licitações, Extratos de Contratos publicados em mídia local, além de Contrato
Social e alterações de Contrato Social da empresa Marjorie Agropecuária e Incorporações
Imobiliárias Ltda-ME que demonstram fortes indícios de irregularidades na atual gestão, no
tocante à Lei de Licitações 8.666/1993 bem como, ocultação de patrimônio declarado à Justiça
Eleitoral na última eleição municipal.
A compilação de documentos fazem parte de representação encaminhada à Câmara de
Vereadores, conforme Protocolo nº 1075/2016 de 12/05/2016. que chegou ao meu Gabinete no
dia 13/05/2016.
Araucária, 04 de Agosto de 2016.
VP
Excelentíssimo Senhor
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta