materia nº 334/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2023 
Regulamenta o uso de linhas para a soltura de pipas
no município de Araucária. 
Art. 1° - Autoriza a soltura de pipas apenas com o uso de linha 100% (cem por cento)
algodão glacê. 
Parágrafo único: Fica proibida a soltura de pipas utilizando linha de qualquer outro
material.
Art. 2° - Poderão ser apreendidas linhas, sem potencial cortante, que estiverem em
desconformidade com o artigo 1° da presente lei. 
Art. 3° - Caso a linha seja com Cerol, Chilena, Indonésia ou qualquer outra linha com
potencial cortante, deverão ser aplicadas as penalidades e procedimentos previstos na lei
municipal n° 2422/2012, conforme descreve:
Art.2º. A violação da proibição prevista no artigo 1º será punida com
multa ao infrator equivalente ao valor referente a 100 UFMA vigente
no Município e, sendo este menor de idade, a penalidade recairá
sobre os pais.
§ 1º No caso de reincidência da infração prevista nesta Lei, a multa
será aplicada em dobro.
§ 2º Todo o material cujo uso caracterize em proibição desta Lei será
relacionado e recolhido para posterior inutilização ou destruição.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o modelo do auto
de recolhimento do material de que trata esta Lei e do auto de
infração e multa. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como intuito
Regulamentar o uso de linhas para a soltura de pipas no município de Araucária. 
A lei municipal n° 2422/2012 já trata sobre as linhas cortantes, mas os infratores
insistem em buscar maneiras adversas para burlar as leis vigentes e utilizar linhas com
potencial de machucar gravemente pessoas. 
Dessa forma, venho propor a proibição na soltura de pipas com qualquer tipo de
linha, excetuando-se a linha 100% algodão glace. Esta linha tem a resistência necessária
para a brincadeira, com menor potencial ofensivo em caso de incidentes. 
Soltar pipa em local adequado e com as linhas adequadas, sem cortantes, são
brincadeiras milenares e que podem ser divertidas. Agora, quando se usa de linhas
cortantes, já não é esporte nem brincadeira. 
Assim, visando possibilitar que nossa cidade feche ainda mais o cerco contra o
cerol, linha chilena, indonésia ou qualquer outro tipo de linha com material cortante, assim
como os artifícios utilizados pelos infratores, proponho a aprovação da presente lei. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador