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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 168/2023, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, o ‘Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional’”.
Art. 1° Modifica-se o artigo 5º para o 4º do referido projeto, para que passe a
vigorar da forma a seguir:
“Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o ‘Dia
Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional’, a ser celebrado anualmente no dia
13 de outubro.
Art. 2º Na data, o poder público e as entidades representativas da categoria
profissional poderão promover eventos que permitam a divulgação dos direitos dos
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo principal conscientizar os moradores da cidade,
sobre a importância da escolha destes profissionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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