| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 286/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.” |
| native_id | 13083 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-10 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 286/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Celso Nicácio da Silva e Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de outubro de 2023. |
| 2023-10-10 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-22 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-03T13:24:51.735917-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 286/2023. EMENDA SUPRESSIVA Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 286/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.” Art. 1º Suprime-se o Art. 4º do projeto de lei 286/2023. Art. 2º Suprime-se o Art. 7º do projeto de lei 286/2023. Art. 3º Suprime-se os sinais gráficos hífen após todos os artigos deste referido projeto de lei. Justificativa A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que concerne esta referida emenda supressiva, em análise ao Projeto de Lei, foi verificado que em seus arts. 4° e 7° encontra-se vícios, tendo em vista que os mesmos adentram em funções de atribuições ao Poder Executivo. Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023. Pedro Ferreira de Lima Presidente Relator CJR Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200