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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 286/2023,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de do
consumidor receber produto idêntico ou similar no
caso de encontrar produto com validade vencida.”
Art. 1° Modifica-se a ementa do projeto de lei 286/2023, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o direito do consumidor em receber produto
idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade
vencida.”
Art. 2º Modifica-se o “art. 5º” do referido projeto de lei, para “Art. 4º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os fornecedores localizados no município de Araucária
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências da
mesma.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para “Art. 5º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação
“Art. 5º Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.”
Art. 4º Modifica-se o “art. 8º” do referido projeto de lei, para “Art. 6º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se
necessário.”
Art. 5º Modifica-se o “art. 9º” do referido projeto de lei, para “Art. 7º” para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR
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