materia nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 173/2023, que
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do
Pânico.”
Art. 1° Modifica-se o art. 1º, para que passe avigorar da forma a seguir:
“Art. 1º Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Araucária, a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico. 
Parágrafo Único: A semana de conscientização sobre a síndrome do Pânico ocorrerá
anualmente na terceira semana do mês de junho.”
Art. 2º Modifica-se o art. 4º que passa ser o art. 3º da forma a seguir:
“Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Araucária, a Semana
Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico. 
Parágrafo Único: A semana de conscientização sobre a síndrome do Pânico ocorrerá
anualmente na terceira semana do mês de junho.
Art. 2º Na Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Pânico,
poderão serem promovidas palestras, seminários, entre outros eventos congêneres, com
o intuito de informar a sociedade a respeito desta doença. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200