OfIcio Externo n° 4868/2023
Araucária, 14 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.628/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa EgrOgia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei no 2.628/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento -Prograrna vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Transposição Parcial de Dotação solicitado
faz-se necessário para adequar o orçarnento da Secretaria Municipal de Planejamento para cobrir
as despesas corn os serviços do Transporte Coletivo do MunicIpio de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
cornpOem essa Câmara Municipal, apreciern e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei 0rgânica
do Municipio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSS*DEHAINI
Prefeito de Aiucária
Processo O 115356/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
PROJ ETO DE LEI N° 2.628, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulaçao parcial de dotação
orcamentária, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito
milhOes e oitocentos mil reais), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
segui nte(s) dotacão(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2271
Atividade:Manter as atividades do Transporte Püblico
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros -pessoa juridica
01000 -Recursos
Ordinários (Livres)-
ExercIcio_Corrente
R$ 8.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00
Art. 2° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sabre a Lei de Diretrizes
orçarnentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnnrm flflhl -Prnnrm Miinir.inl de Transoortes
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2271 Manter as Transporte Outras 1 R$ 76.077.700,00 01000 -Recursos
atividades d coletivo Unidades e 0rdinários tJvres)-
Transporte gerenciado Medidas Exercicio Cprrente
Püblico \
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art.1°, no Anexo
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o PIano Pluriai
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / pi:
Projeto de Lei no 2.62812023 -pag. 2/3
Orgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0011 -Programa Municipal de Transportes
Indicadores: Manutenção de PrOprios
Municipais, Sistema Viário,
Bens Môveis e lmOveis do
Munctpio
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2271 -Manter as atividades do Transporte PUblico
Produto: Transporte coletivo
gerenciado
Unidade
de Medida:
Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 67.277.700,00
2023 1 76.077.700,00
2024 1 80.330.111,68
2025 1 53.701.970,33
Valor Total do Programa 4 277.387.482,01
Art. 4° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DOTAcAO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 3.300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade:Manter e ampliar a estrutura operaciona da
Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 5.500.000,0
\/
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 8.800.000,00 /\ \
(,)
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2628/2023 -pág. 3/3
Art. 5° 0 crédito adicional , a ser aberto na conformidade desta Iei, terã
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS1F DEHAINI
Prefeito de /Aücária
Processo no ii 5356/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR