| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 329/2023, que “Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016,conforme especifica . |
| native_id | 13093 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 329/2023 de iniciativa da Comissão Executiva, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 21 de setembro de 2023. |
| 2023-09-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-09-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-19T11:20:25.348054-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 329/2023, que “Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, alterando as Leis Municipais nº 1.803/2007 e n° 2.983/2016,conforme especifica .” Art. 1° Modifica-se a ementa do projeto de lei 329/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803, de 30 de novembro de 2007 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983, de 1º de junho de 2016, conforme especifica.” Art. 2º Modifica-se o “art. 3º” do referido projeto de lei, para “Art. 4º”, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ” JUSTIFICATIVA A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações. Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PEDRO FERREIRA DE LIMA Vereador Relator CJR